EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.788/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.788/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.021028/2023-75
Requerente: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)
CQB: 473/19
Endereço: Av. Alberto Lamego, 2000 - Parque Califórnia - Campos dos
Goytacazes - RJ CEP: 28013-602.
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de
biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9140/2023, publicado no Diário Oficial da União em
23/10/2023.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual
do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Dr. Diogo de Abreu Meireles, solicita parecer
para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão
das áreas da Plataforma Integrada de Expressão, Purificação e Caracterização de Proteínas
Recombinantes (PIEPPR), com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção e ensino com OGMs. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA