EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.785/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.785/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.018715/2023-11
Requerente: Faculdade de Odontologia de Araraquara (Universidade Estadual
Paulista - UNESP)
CQB: 558/21
Endereço: Rua Humaitá, 1680 - Centro - Araraquara/SP - CEP 14801-903
Assunto: Solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para descredenciamento de área NB-1.
Extrato Prévio: 9081/2023, publicado no Diário Oficial da União em
15/09/2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de
Odontologia de Araraquara (Universidade Estadual Paulista-UNESP), Dra. Ana Marisa Fusco
Almeida, solicita parecer para Revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para descredenciamento do Laboratório de Fisiologia, com Nível de
Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA