EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.779/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.779/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09 de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.015143/2023-19
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Liberação Comercial.
A CTNBio, após análise do pedido de liberação comercial do milho
geneticamente modificado de baixa estatura MON 94804 (milho MON 94804), deliberou
pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. Considerando que as normas da
CTNBio estão baseadas em critérios técnicos internacionalmente aceitos, que a avaliação
de biossegurança do milho MON 94804conclui sobre sua similaridade à milho convencional
quanto à biossegurança ao meio ambiente e à saúde humana e animal, a CTNBio deliberou
pelo DEFERIMENTO. Diante do exposto e considerando os critérios internacionalmente
aceitos no processo de análise de risco do milho geneticamente modificada é possível
concluir que o evento MON 94804 no processo de liberação comercial é segura. Os dados
apresentados na solicitação majoritária do milho MON 94804 atendem às normas e às
legislações vigentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal, e permitem concluir que o milho MON 94804 é substancialmente
equivalente o milho convencional, sendo seu consumo seguro para a saúde humana e
animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que as subcombinações
geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de significativa degradação
do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à milho convencional. A CTNBio
não identificou risco não negligenciável, dessa forma a empresa está isenta do plano de
monitoramento pós liberação comercial, conforme determina o Art. 18, parágrafo primeiro
da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão