EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.776/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.776/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.018060/2023-73
Requerente: Danisco Brasil Ltda.
CQB: 430/17
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial da enzima alfa-amilase
(GICC03665), derivado de microrganismo geneticamente modificado
Extrato Prévio: 9056/2023, publicado no Diário Oficial da União em
04/09/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Danisco Brasil Ltda., Dra.
Amanda de Souza, solicita parecer técnico da CTNBio para liberação comercial da enzima
alfa-amilase (GICC03665), derivado de microrganismo geneticamente modificado, que será
utilizada em aplicações de limpeza. Esta enzima será utilizada em aplicações de limpeza
como detergentes lava-louças e detergentes lava-roupas para remover manchas de origem
amiláceas. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
123/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices
Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA