DESPACHO SPC-ANP Nº 1.421, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO SPC-ANP Nº 1.421, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o
que consta do Processo ANP nº 48610.233107/2023-85, resolve:
Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 701, de 24 de outubro de 2017,
publicada no DOU de 25 de outubro de 2017, em função da regularização no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das
certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal.
BRUNNO LOBACK ATALLA