DESPACHO SG Nº 1.538/2023

DESPACHO SG Nº 1.538/2023
Processo Administrativo nº 08700.002938/2017-35 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.002939/2017-80)
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Autoliv Asp. Inc.; Autoliv B.V. & Co, K.G.; Autoliv France Snc.; Autoliv Inc.;
Autoliv Japan Ltda.; Joyson Safety Systems Brasil Ltda (atual denominação da Takata Brasil);
Takata Corporation; Tokai Rika Co; Toyoda Gosei Co. Ltda.; Zf Automotive Brasil Ltda.;
Burkhard Karczewski; Christoph Schmitt; Christophe Jean-Pierre Riviere; Franz Xaver Weib;
Georg Rauch; Hitoshi Hirano; Horst Zang; Jens Rolf Eisfeld; Joachim Albert Aigner; Jochen
Landenberger; Junto Shirai; Jürgen Leopold Krebs; Kadri Engin Aygün; Kengo Tanaka;
Laurenz Fauser; Lutz Förster; Makoto Hasegawa; Manabu Nakayama; Manfred Hundt;
Masahide Geshi; Mathias Bahnmüller; Oliver Lachnit; Stefan Wolfgang Karl Seidlitz;
Takayoshi Matsunaga; Thomas David; Thomas Herzinger; Todd Morris Durrant; Toru Oiwa;
e Veit Holthus.
Advogados: Adriana Franco Giannini; Alberto Afonso Monteiro; Aluizio Napoleão; André
Macedo de Oliveira; Barbara Rosenberg; Camilla Paoletti; Carolina Gattolin de Paula;
Clarissa y Amoedo de Velloso Passarinho; Cláudio Coelho de Souza; Daniel Costa Rebello;
Fábio Amaral Figueira; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Gabriela
Marcondes Laboissière; Gabriela Reis Paiva Monteiro; Giovani Trindade Castanheira
Menicucci; Henrique Araújo de Carvalho; Isabela Braga Pompilio; Isabela de Oliveira
Pannunzio; João Marcelo Da Costa e Silva Liaaa; José Alexandre Buaiz Neto; José macio
Ferraz de Almeida Prado Pilho; José Rubens Battazza Lasbech; Julia França De Andrade;
Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo Peres da Rocha e Silva; Leopoldo Ubiratan Carreiro;
Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Lorena Leite Nisiyama;
Lucas Santos de Sousa; Luís Bernardo Coelho Cascão; Mano Glauco Pati Neto; Marcel
Medon Santos; Marcelo Procópio Cailiari; Marco Aurélio Martins Barbosa; Marcos Exposto;
Maria Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amélia Colaço Alves Araújo; Maria Carolina
Feitosa de Albuquerque Tarelho; Mariana de Azevedo Castro Cesar; Mariana Villela Corrêa;
Mayara Barros de Oliveira Christo; Natan Maximiano; Nayara Mendonça Silva e Souza;
Patricia Bandouk Carvalho; Pedro Sérgio Costa Zanotta; Rodrigo Orlandini; Sarah Roriz de
Freitas; Tatiana Lins Cruz; Vicente Coelho Araújo; Vítor Luis Pereira Jorge; Vivian Anne
Fraga do Nascimento Arruda; e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 80/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1311235) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido: (a) pela decretação da revelia dos Representados Christoph Schmitt, Horst Zang,
Lutz Förster, Manfred Hundt, Mathias Bahnmüller e Thomas Herzinger, nos termos do art.
71 da Lei nº 12.529/2011, já que, devidamente notificados quanto à instauração do
presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, correndo
contra eles os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do
processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; (b) pelo indeferimento das
preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima
referidos; (c) pelo deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todos os Representados; e (d) pela notificação da Representada Tokai Rika
para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os documentos mencionados no
item III (iv). Ao Protocolo. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023