DESPACHO SG Nº 1.526/2023

DESPACHO SG Nº 1.526/2023
Processo Administrativo nº 08700.002290/2019-69 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.010324/2012-12)
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Alpha Corporation Co. Ltd.; Huf Hülsbeck & Fürst GmbH & Co. KG; Huf do
Brasil Ltda.; Magna International Inc.; Magna Closures do Brasil Produtos e Serviços
Automotivos Ltda.;Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda.; e Valeo Sistemas
Automotivos Ltda. - Divisão de Sistemas de Segurança; Agnaldo Cervone; Alberto Kreigne;
Daniel Vassy; Eduardo Gama; Elsa Bresson; Eric de Truchis; Flavie Artieres; Gerard
Woerhrel; Halle Heinzjurgen; Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki; Kazunori
Shimizu; Kenji Suzuki; Manoel Feitosa Alencar Jr.; Marcos Celidonio Filho; Masaaki
Yamamoto; Mayumi Sakata; Philippe Bayeux; Rodolphe Mamez; Roge Souza; Rogerio
Sanches; Shinichi Takashige; Tomonori Koga; Tooru Nakamura; Vincent Persiani; Virginie
Cammas e Yasuyuki Tagami.
Advogados: Ana Cristina Gomes, Diego Herrera Alves de Moraes, Eduardo Molan Gaban,
Eric Hadmann Jasper, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda,
Kaira Regiani Solla, Luísa Pereira Mondeck, Marcel Medon Santos, Marcelo Procópio Calliari,
Maria Eugênia Costa de Souza, Natan Maximiano Munhoz, Ricardo Lara Gaillard e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 79/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1310224) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido: (a) pela extinção do processo em relação ao Representado Eduardo de Magalhães
Gama Neto, em razão de seu falecimento; (b) pela decretação da revelia dos
Representados Alpha Corporation Co. Ltd.; Daniel Vassy; Elsa Bresson; Gerard Woerhrel;
Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki; Kazunori Shimizu; Kenji Suzuki; Masaaki
Yamamoto; Rodolphe Mamez; Shinichi Takashige; Tomonori Koga; Tooru Nakamura;
Virginie Cammas; e Yasuyuki Tagami, já que, devidamente notificados quanto à instauração
do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos
do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais prazos, sem prejuízo de
poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato
já praticado; (c) pelo indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por
falta de amparo legal; e (d) pelo deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todos os Representados. Ao Protocolo. Publique-se.