DESPACHO Nº 4.513, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.513, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001560/2023-71, decide: (i) aprovar a minuta do Edital do
Leilão nº 1/2024-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas - RAPs e os
Anexos Técnicos, correspondentes a 15 (quinze) lotes de empreendimentos de transmissão
de energia elétrica, com sessão pública em 28 de março de 2024, na sede da B3 S.A., nos
termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de
realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço público de
transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso
do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão
nº 1/2024 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos
termos da Instrução Normativa - IN nº 81/2018; e (iii) determinar que as concessionárias
titulares das instalações nas quais os empreendimentos de transmissão licitados serão
conectados efetivamente agendem e autorizem, desde logo e até 15/03/2024, a visita dos
interessados, no menor prazo possível.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO