DESPACHO Nº 4.443, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/11/2023

DESPACHO Nº 4.443, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março
de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.006168/2009-
61, decide homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com
Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller -
Coopermila (suprida), CNPJ 75.568.154/0001-83, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc
(supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do
atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.
. MÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (kWh)
. 2024 2025 2026 2027 2028
. Janeiro 78.329 832.312 749.080 674.172 606.755
. Fevereiro 73.276
. Março 78.329
. Abril 75.803
. Maio 78.329
. Junho 75.803
. Julho 78.329
. Agosto 78.329
. Setembro 75.803
. Outubro 78.329
. Novembro 75.803
. Dezembro 78.329
. TOTAL 924.791
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO