DESPACHO Nº 4.381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/11/2023

DESPACHO Nº 4.381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005748/2017-41, 48500.001832/2018-76,
48500.000803/2022-73, 48500.000804/2022-18, 48500.000837/2022-68,
48500.000847/2022-01, 48500.000845/2022-12, 48500.000842/2022-71,
48500.000848/2022-48, 48500.000846/2022-59, 48500.000849/2022-92,
48500.000892/2022-58, decide (i) indeferir os pedidos da Delio Bernardino Holding S.A
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.526.559/0001-46 e a Nena Bernardino Holding S.A.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.044.031/0001-30 de alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Delio Bernardino, e Delio Bernardino VIII,
localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais; e (ii) indeferir os pedidos
de alteração de características técnicas das UFV Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII,
e por consequência disso, os pedidos de emissão das outorgas de autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas que seriam objeto da divisão destas usinas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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