DELIBERAÇÃO Nº 388, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 388, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 082, de 13 de novembro de
2023, e no que consta do processo nº 50500.163361/2023-06, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de
2021, em cumprimento à Portaria SUFER nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao
anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão da concessionária Vale S/A.
para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação
da via permanente do trecho entre o km 104 + 500 m e o km 116 + 460 m da
Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi
estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de
vigência do contrato de concessão.
Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo
início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos
responsáveis pela execução da obra.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral