DECISÃO SUPAS Nº 799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 99; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.327742/2023-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº
52.771.516/0001-33, para a supressão das seções a seguir, da linha SÃO PAULO (SP) -
LAMBARI (MG), prefixo 08-0105-00:
I - de SÃO PAULO (SP) para SANTA RITA DO SAPUCAÍ (MG), SÃO JOSÉ DO
ALEGRE (MG), PEDRALVA (MG), CARMO DE MINAS (MG), OLÍMPIO NORONHA (MG) e
JESUANIA (MG); e
II - de BRAGANÇA PAULISTA (SP) para SÃO JOSÉ DO ALEGRE (MG), PEDRALVA
(MG), CRISTINA (MG), SÃO LOURENÇO (MG), CARMO DE MINAS (MG), OLÍMPIO NORONHA
(MG), JESUÂNIA (MG) e LAMBARI (MG).
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional -
LOP de número 99:
I - de SÃO PAULO (SP) para SÃO JOSÉ DO ALEGRE (MG), PEDRALVA (MG),
CARMO DE MINAS (MG), OLÍMPIO NORONHA (MG) e JESUANIA (MG); e
II - de BRAGANÇA PAULISTA (SP) para SÃO JOSÉ DO ALEGRE (MG), PEDRALVA
(MG), CRISTINA (MG), SÃO LOURENÇO (MG), CARMO DE MINAS (MG), OLÍMPIO NORONHA
(MG) e JESUÂNIA (MG).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 23 de janeiro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR