COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(DOU) DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608 e 609.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO
REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE).
A suspensão do pagamento da Cofins prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº
10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de
serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para
tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja
contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA