COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 21 DE JUNHO DE 2017.

COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, arts. 607, 608 e 609
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 203, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 726/SPE, de
16/06/2021, publicada no DOU em 18/06/2022 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 726/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.477, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim III Energia Ltda. (atual Sol de Ponta do Mel Energia Ltda.), CNPJ nº
45.991.823/0001-64."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 204, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 727/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 727/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.478, de 16 de agosto
de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim
IV Energia Ltda. (atual Sol de Galinhos Energia Ltda.), CNPJ nº 45.991.863/0001-06."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 205, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 728/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 728/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.479, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim V Energia Ltda. (atual Sol de São Miguel do Gostoso Energia Ltda.), CNPJ nº
45.991.921/0001-00."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 206, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 729/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 729/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.480, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim VI Energia Ltda. (atual Sol de Touros Energia Ltda.), CNPJ nº 45.991.972/0001-23."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 207, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 730/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 730/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.481, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim VII Energia Ltda. (atual Sol de Zumbi Energia Ltda.), CNPJ nº 45.992.035/0001-92."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 208, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 81,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 731/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 731/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.482, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim VIII Energia Ltda. (atual Sol de Maracajaú Energia Ltda.), CNPJ nº
45.992.085/0001-70."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 209, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 732/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com
a pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 732/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.483, de 16
de agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do
projeto: Mendubim IX Energia Ltda. (atual Sol de Genipabu Energia Ltda.), CNPJ nº
45.992.149/0001-32."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em
obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 210, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 733/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com
a pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 733/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.484, de 16
de agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do
projeto: Mendubim X Energia Ltda. (atual Sol de Ponta Negra Energia Ltda.), CNPJ nº
45.992.184/0001-51."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em
obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 211, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 734/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com
a pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 734/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.485, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim XI Energia Ltda. (atual Sol de Pipa Energia Ltda.), CNPJ nº 45.992.228/0001-43."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em
obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 212, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 735/SPE, de
16/06/2022, publicada no DOU em 18/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 735/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.486, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim XII Energia Ltda. (atual Sol de Barra do Cunhaú Energia Ltda.), CNPJ nº
45.992.261/0001-73."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 213, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 745/SPE, de
18/06/2022, publicada no DOU em 21/06/2021 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 745/SPE/MME, de 18/06/2021,
publicada no DOU em 21/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.487, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim XIII Energia Ltda. (atual Sol de Baía Formosa Energia Ltda.), CNPJ nº
45.992.304/0001-10."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 214, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 724/SPE, de
16/06/2021, publicada no DOU em 18/06/2022 e nos termos do contrato firmado com a
pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 724/SPDE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.475, de 16 de
agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto:
Mendubim I Energia Ltda. (atual Sol de Tibau Energia Ltda.), CNPJ nº 45.991.644/0001-27."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 215, de 14 de
dezembro de 2022, publicado(a) no DOU de 16/12/2022, Seção 1, página 82,
Onde se lê:
"Art. 1º... nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 725/SPE, de
16/06/2021, publicada no DOU em 18/06/2022 e nos termos do contrato firmado com
a pessoa jurídica titular do projeto: Mendubim Geração de Energia Ltda., CNPJ nº
37.640.312/0001-70."
Leia-se:
"Art. 1º...nos exatos termos da Portaria nº 725/SPE/MME, de 16/06/2021,
publicada no DOU em 18/06/2021, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.476, de 16
de agosto de 2022 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do
projeto: Mendubim II Energia Ltda. (atual Sol de Cristóvão Energia Ltda.), CNPJ nº
45.991.741/0001-10."
Onde se lê:
"Art. 2º Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada
poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em
obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado."
Leia-se:
"Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura."