ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 168, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.721111/2018-50, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SOCIEDADE BRASILEIRA
DE ELETRICIDADE E DE INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 42.183.780/0001-00, relativa ao projeto
de transmissão de energia elétrica denominado Lote 3 do Leilão nº 02/2017/ANEEL -
Contrato de Concessão nº 03/2018/ANEEL, de 08 de março de 2018, alcançado pelo art.
4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, CEI nº 51.245.41330/72,
de titularidade da pessoa jurídica NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ n°
29.411.968/0001-92, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPDE nº 152, de
09 de julho de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 11 de julho de 2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 210, de 14
de dezembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I,
publicado no DOU de 31/12/2018, seção 1, p. 82, no curso do processo digital nº
11707.721111/2018-50. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 711,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação/coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 12448.720259/2020-52, declara:
Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVICOS,
COMUNICACOES E ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.928.273/0001-02, relativa ao projeto de
transmissão de energia elétrica denominado Lote 3 do Leilão nº 02/2017/ANEEL - Contrato
de Concessão nº 03/2018/ANEEL, de 08 de março de 2018, alcançado pelo art. 4º, inciso
II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, CEI nº 51.245.41330/72, de
titularidade da pessoa jurídica NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ n°
29.411.968/0001-92, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPDE nº 152, de
09 de julho de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 11 de julho de 2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 20
de fevereiro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I,
publicado no DOU de 05/03/2020, seção 1, p. 83, no curso do processo digital nº
12448.720259/2020-52. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 712,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o
que consta do processo nº 11707.720546/2020-00, declara:
Art. 1º CANCELADA, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007
com suas alterações.
Empresa : LUZIA 2 ENERGIA RENOVÁVEL S A
CNPJ : 34.211.238/0001-88
Projeto : UFV Luzia 2
Art. 2º Fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato
Declaratório Executivo/NIT nº 14 de 09 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de
18/02/2021, o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela
vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 713,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.130061/2023-74, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERSAL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
46.874.030/0001-28,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 367, de 17 de agosto de 2023, publicada no DOU de 21 de agosto de 2023, expedida
pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que reconheceu o enquadramento no REIDI do
projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e
instalações portuárias autorizadas, denominado "Expansão do Terminal Salineiro",
localizado no município de Areia Branca/RN, de titularidade da pessoa jurídica indicada no
artigo anterior, referente ao contrato de arrendamento nº 09/2022, firmado entre a União
e a Intersal S.A.
Art. 3ª No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 683, de 14 de novembro de 2023, publicado
no DOU, Seção 1, página 52, de 16 de novembro de 2023, o qual habilita ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a pessoa jurídica:
CENTRAL EÓLICA ITAÚNA III S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 50.396.872/0001-99,
nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 03 de julho
de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 13032.971510/2023-35, DECLARA:
Onde se lê:
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado "EOL Serra da
Borborema IV", CEG: EOL.CV.PB.044991-1.01, aprovado pela Portaria nº 2054/SPTE/MME,
de 16.03.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de
Minas e Energia, localizado no Estado a Paraíba, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 12.01.2023 a 31.03.2025 e de cuja titularidade da
empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.0334.083/0001-20 foi transferida para a
empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho ANEEL nº 4.262, de 07.11.2023
(publicado no DOU em 09.11.2023).
Leia-se:
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado: "EOL Itaúna
III, CEG: EOL.CV.RN.050126-3.01", aprovado pela Portaria nº 2054/SPTE/MME, de
16.03.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas
e Energia, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao setor de energia,
com prazo estimado de execução da obra de 12.01.2023 a 31.03.2025 e de cuja
titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20 foi
transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho ANEEL nº 4.262,
de 07.11.2023 (publicado no DOU em 09.11.2023).