ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Outorga credenciamento sub judice a perito
autônomo no período de 22 de novembro de 2023 a
18 de novembro de 2025.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da
Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em cumprimento à r. decisão
liminar de 13/11/2023, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5073523-
54.2023.4.04.7000 da 20ª Vara Federal de Curitiba, declara:
Art. 1º Credenciada, sub judice, para atuar na especialidade de Mensuração de
Granéis, a Profissional a seguir indicada:
. Nome CPF Processo
. Marcelli de Rocco Fangueiro Geraldo ***.066.229-** 10906.366847/2023-17
Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº
2.086, 8 de junho de 2022.
Art. 3 º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada
designação desta Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB
nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GERSON ZANETTI FAUCZ