ACÓRDÃO Nº 606/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023497/2021-61 2.Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da verificação quanto ao cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 272/2023-ANTAQ (SEI nº 1954246) de envio dos estudos necessários à realização da licitação das áreas PAR16 e PAR17 no prazo de noventa dias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1.conceder novo prazo improrrogável de noventa dias, contados a partir da intimação da presente decisão, para envio da versão definitiva dos estudos necessários à realização da licitação das áreas PAR16 e PAR17, agora unificadas sob a nomenclatura PAR25; 5.2.determinar a abertura de processo fiscalizatório para averiguação quanto a um eventual cometimento da infração prevista no art. 33, inciso XXXVII, alínea 'a', da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022; e 5.3.cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6.Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RETIFICAÇÃO Nas linhas 4 e 7 do Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.598, 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 151, de 9 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 82, onde se lê: "Assistente", leia-se: "Assessor".
ACÓRDÃO Nº 606/2023-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/11/2023