ACÓRDÃO Nº 2, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo Ético Disciplinar 114535/2022. Indiciado: Kelma Jeane Carvalho Bezerra. Prcurador: Otoniel de Oliveira Chagas Bisneto OAB/PI 12035. Relator: Tomaso Bini da Silva Sousa. Revisor: Assan Kaide Martins Data da Plenária: 17/11/2023 Ementa: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS n° 40/2022. Fracionamento e comercialização em contrariedade a legislação e dificultar ação fiscalizatória. Infração Grave. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de suspensão por 06 (seis) meses do exercício profissional, com fundamento nos arts. 07º, 09º, 10 inciso VIII, 11 inciso VII e parágrafo único, 15 incisos II e XVIII, 17 incisos V e VI, e 18, inciso IX, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA Diretor-Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 2, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 22/11/2023