ANEXO DROGARIA BELA FARMA LTDA / 49.739.810/0001-53 25351.743542/2023-16 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1221545230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.98224-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- LAGARES & SOUSA LTDA / 30.519.856/0001-39 25351.743418/2023-51 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1221408232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. Ademais, a declaração apresentada pertence a outra Empresa.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.427, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/11/2023