ANEXO 1. Empresa: FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO ( TODAS) Produto - (Lote): PREENCHEDORES INTRADÉRMICOS(TODOS);PRODUTOS PARA SAÚDE (TODOS); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1257109/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a divulgação e manipulação irregulares de produtos para saúde, incluindo os dispositivos médicos estéreis, por farmácias de manipulação, considerando o estabelecido no art. 50 da Lei n. 6.360/1976; art. 8° da Lei n. 5.991/1973; art. 15, § 3º do Decreto n. 8.077/2013; art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e item 5.10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 67/2007.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.424, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/11/2023