RESOLUÇÃO CPPI Nº 287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação
do prazo do processo de relicitação de empreendimento
público federal do setor rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º,
caput, inciso II e art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e, tendo em vista o
disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráter ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:
Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a
partir de 19 de novembro de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público
federal BR-060/153/262/DF/GO/MG, no trecho entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes