RESOLUÇÃO CONJUNTA CONSEPE-CONSAD Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA CONSEPE-CONSAD Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova procedimentos para provimento de cargos
efetivos na UFRN mediante redistribuição de cargos
vagos e ocupados de outras Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao MEC.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz
saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho de
Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente,
pelo art. 17, III e XII; e art. 19, III, IV e XI, do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO os preceitos previstos no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
CONSIDERANDO os esclarecimentos contidos no Acordão TCU nº 1308/2014-
Plenário, de 21 de maio de 2014;
CONSIDERANDO a Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, que
estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de
cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23077.079612/2020-99, resolve:
Art. 1º Aprovar procedimentos para provimento de cargos efetivos na UFRN
mediante redistribuição de cargos vagos e ocupados de outras Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao MEC.
TÍTULO I
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 2º A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo
ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal), observados os seguintes preceitos, de forma cumulativa:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais
do órgão ou entidade.
Art. 3º O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira
e em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso público específico.
Art. 4º A redistribuição deverá observar a legislação específica dos cargos, das
carreiras e dos órgãos ou entidades envolvidas.
Art. 5º A redistribuição somente poderá ser efetivada na observância dos
seguintes requisitos:
I - existência de cargo efetivo ocupado ou vago com idêntico regime de
trabalho, carreira e equivalência de vencimentos para contrapartida à redistribuição;
II - no caso de cargo efetivo vago, não poderá ocorrer a redistribuição quando
houver concurso público ou remoção em andamento ou vigente, com candidatos aptos à
nomeação na UFRN, para a mesma especialidade ou área de conhecimento do cargo
efetivo a ser redistribuído.
III - quando o servidor detentor de cargo a ser redistribuído não estiver
respondendo à sindicância, a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade
administrativa;
IV - quando o servidor detentor de cargo a ser redistribuído não estiver em
gozo de afastamento ou licença;
V - quando o servidor detentor de cargo a ser redistribuído tenha cumprido o
período de três anos do estágio probatório;
VI - quando o servidor detentor de cargo a ser redistribuído não tenha sido
redistribuído nos últimos três anos; e
VII - quando o servidor detentor de cargo a ser redistribuído estiver cumprindo,
no seu retorno, o mesmo prazo de afastamento para a realização de cursos de pós-
graduação stricto sensu.
Art. 6º É vedada a utilização da redistribuição como pena disciplinar ou para
atender interesse exclusivamente pessoal do servidor ocupante do cargo.
TÍTULO II
DOS PROVIMENTOS DE CARGOS MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO
Art. 7º Os provimentos de cargos efetivos na UFRN mediante redistribuição de
cargos de outras Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC serão realizados da
seguinte forma:
I - redistribuição de cargos ocupados de outras Instituições Federais de Ensino
para cargos vagos na UFRN; e
II - redistribuição de cargos ocupados de outras Instituições Federais de Ensino
para cargos ocupados na UFRN.
Art. 8º A Universidade poderá realizar redistribuição de seus cargos ocupados
por servidores docentes e técnico-administrativo para outras Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao MEC mediante a contrapartida de outro cargo vago.
Art. 9º O provimento dos cargos vagos recebidos por redistribuição deve ser
realizado, prioritariamente, por meio de concurso público.
CAPÍTULO I
DA REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS OCUPADOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
PARA CARGOS VAGOS NA UFRN
Art. 10. Compete à Divisão de Planejamento de Gestão de Pessoas - DPGP
instaurar e instruir, por meio do sistema SIPAC, os processos administrativos de
redistribuição de cargos ocupados de outras Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
MEC para cargos vagos na UFRN.
Art. 11. A tramitação do processo administrativo de redistribuição não garante
direito automático ao servidor de ter seu cargo redistribuído, uma vez que a redistribuição
ocorre, exclusivamente, sob o interesse da administração.
Art. 12. A redistribuição de cargos ocupados de outras Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao MEC para cargos vagos na UFRN será realizada observando-se o
interesse da administração e as necessidades institucionais.
Art. 13. Para efeito do art. 12, a demonstração do interesse da administração
e das necessidades institucionais serão realizadas da seguinte forma:
I - em se tratando de cargos vagos de servidores docentes do Magistério
Superior, pelo plenário do Departamento ou do Conselho da Unidade Acadêmica
Especializada, homologada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE,
ouvida a Comissão Permanente de Desenvolvimento Institucional - CPDI;
II - em se tratando de cargos vagos de servidores docentes do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, pelo Conselho da Unidade Acadêmica Especializada, homologada
pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, ouvida a Secretaria do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico - SEBTT; e
III - em se tratando de cargos vagos de servidores técnico-administrativos, pela
Pró-reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP.
Seção I
Dos processos de redistribuição de cargos ocupados por servidores docentes
Art. 14. No caso de redistribuição de cargos ocupados por servidores docentes
de outras Instituições Federais de Ensino, após instauração e instrução dos processos
administrativos de redistribuição pela DPGP, o Departamento ou à Unidade Acadêmica
Especializada deverá:
I - analisar o perfil profissional do servidor docente, ocupante do cargo a ser
redistribuído, segundo os seguintes critérios:
a) interesse público;
b) experiência comprovada em ensino, pesquisa e extensão na área da atuação
e/ou gestão acadêmica; e
c) ganho institucional com o perfil acadêmico, conforme o currículo e plano de
atuação profissional apresentado.
II - elaborar relatório conclusivo, indicando o servidor que possui o perfil
adequado para o cargo a ser redistribuído.
§ 1º A área de conhecimento do docente ocupante do cargo a ser redistribuído
deverá estar alinhada ao perfil da vaga distribuída pelo CONSEPE à unidade.
§ 2º Para a carreira docente de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o critério
definido na alínea b, do inciso I, deste artigo terá enfoque majoritariamente no ensino.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 14, a chefia do Departamento ou da
Unidade Acadêmica Especializada apresentará parecer circunstanciado a ser submetido ao
respectivo plenário ou conselho e, posteriormente, encaminhado à CPDI, nos casos de
cargos do Magistério Superior, ou à SEBTT, nos casos de cargos do Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico.
§ 1º O parecer deverá destacar as disposições constantes do inciso I, do art. 14,
desta Resolução.
§ 2º Caso o parecer aprovado pelo Plenário do Departamento ou pelo Conselho
da Unidade Acadêmica Especializada seja favorável à redistribuição, deverá ser indicado o
código de vaga do cargo vago oferecido em contrapartida, salvo nos casos de oferta de
cargo ocupado.
Art. 16. Compete à CPDI, nos casos de redistribuição de cargos do Magistério
Superior, analisar e emitir parecer consultivo acerca da redistribuição, orientado pelas
diretrizes institucionais, em especial:
I - pelo Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e pelo Projeto Pedagógico
Institucional - PPI;
II - pelo Plano Trienal ou Quadrienal e no quadro de pessoal docente do
Departamento Acadêmico ou da Unidade Acadêmica Especializada no qual o docente
ocupante do cargo a ser redistribuído poderá vir a atuar; e
III - pelas necessidades específicas tendo em vista as perspectivas futuras de
crescimento nas atividades-fim e carências localizadas.
Parágrafo único. O parecer circunstanciado, recomendando ou não a aprovação
da redistribuição, será encaminhado ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão -
CONSEPE para deliberação final.
Art. 17. Compete à Secretaria do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - SEBTT,
nos casos de redistribuição de cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, analisar e emitir parecer consultivo acerca da redistribuição, orientado no
enfoque, majoritariamente, do ensino.
Parágrafo único. O parecer, recomendando ou não a aprovação da
redistribuição, será encaminhado ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
para deliberação final.
Art. 18. O CONSEPE deliberará em última instância, homologando as decisões
em cada processo de redistribuição, e publicará Resolução com a decisão final em Boletim
de Serviço da Instituição.
Seção II
Dos processos de redistribuição de cargos ocupados por servidores técnico-administrativos
Art. 19. No caso de redistribuição de cargos ocupados por servidores técnico-
administrativos de outras Instituições Federais de Ensino, após instauração e instrução dos
processos administrativos de redistribuição pela DPGP, a Comissão Própria de Pessoal
Técnico-Administrativo em Educação - CPPTAE deverá:
I - analisar o perfil profissional do servidor técnico-administrativo, ocupante do
cargo a ser redistribuído, segundo os seguintes critérios:
a) interesse público;
b) experiência no cargo a ser redistribuído; e
c) ganho institucional com o perfil profissional do servidor.
II - elaborar relatório conclusivo, indicando o servidor que possui o perfil
adequado para o cargo a ser redistribuído.
Art. 20. Compete a Comissão Própria de Pessoal Técnico-Administrativo em
Educação - CPPTAE analisar e emitir parecer acerca da redistribuição orientado pelas
diretrizes institucionais, em especial:
I - pelo Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
II - pelo dimensionamento de pessoal; e
III - pelas necessidades específicas, tendo em vista as perspectivas futuras de
ampliação das atividades.
Parágrafo único. O parecer, recomendando ou não a aprovação do pedido de
redistribuição, será encaminhado à Câmara de Gestão de Pessoas - CGP para deliberação final.
CAPÍTULO II
DA REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS OCUPADOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
PARA CARGOS OCUPADOS NA UFRN
Art. 21. Compete à Divisão de Planejamento de Gestão de Pessoas - DPGP
instaurar e instruir, por meio do sistema SIPAC, os processos administrativos de
redistribuição de cargos ocupados de outras Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
MEC para cargos ocupados na UFRN.
Art. 22. A tramitação do processo administrativo de redistribuição não garante
direito automático ao servidor de ter seu cargo redistribuído, uma vez que a redistribuição
ocorre, exclusivamente, sob o interesse da administração.
Seção I
Dos processos de redistribuição de cargos ocupados por servidores docentes
Art. 23. No caso de redistribuição de cargos ocupados por servidores docentes de
outras Instituições Federais de Ensino, após instauração e instrução dos processos
administrativos de redistribuição pela DPGP, a chefia do Departamento ou da Unidade
Acadêmica Especializada emitirá parecer nos termos desta Resolução, que será submetido à
aprovação no Plenário do Departamento ou no Conselho da Unidade Acadêmica Especializada.
Art. 24. O processo administrativo deverá conter projeto de atuação
profissional a ser desenvolvido na UFRN, o qual deverá:
I - articular a trajetória acadêmico-profissional com a área de conhecimento do
docente ocupante do cargo a ser redistribuído;
II - prever a participação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e em
atividades de administração acadêmica para inserção no contexto institucional;
III - articular propostas de atuação aos projetos institucionais da UFRN e/ou do
Departamento Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada; e
IV - apresentar contribuição para a consolidação e desenvolvimento da área.
Parágrafo único. A manifestação mencionada no inciso I deste artigo será
objeto de análise pelas demais instâncias conforme interesse institucional.
Art. 25. Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento Institucional -
CPDI, no caso de redistribuição de cargos ocupados por docentes do Magistério Superior
elaborar parecer consultivo e encaminhar o processo ao Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão - CONSEPE.
Art. 26. Compete a Secretaria do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - SEBTT,
no caso de redistribuição de cargos ocupados por docentes do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico - EBTT; elaborar parecer consultivo e encaminhar o processo ao Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE.
Art. 27. O CONSEPE deliberará em última instância, homologando as decisões
em cada processo de redistribuição, e publicará Resolução com a decisão final em Boletim
de Serviço da Instituição.
Seção II
Dos processos de redistribuição de cargos ocupados por servidores técnico-administrativos
Art. 28. No caso de redistribuição de cargos ocupados por servidores técnico-
administrativos de outras Instituições Federais de Ensino, após instauração e instrução dos
processos administrativos de redistribuição pela DPGP, o chefe da unidade de lotação do
servidor ocupante do cargo objeto da redistribuição apresentará manifestação do pedido
de redistribuição, informando acerca da necessidade dos cargos envolvidos.
Art. 29. Compete à Comissão Própria de Pessoal Técnico-Administrativo em
Educação - CPPTAE, após a emissão da manifestação mencionada no art. 28, elaborar
parecer consultivo e encaminhar o processo à Câmara de Gestão de Pessoas - CGP para
deliberação final.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Compete ao Reitor remeter ofícios aos dirigentes máximos de outras
Instituições Federais de Ensino detentoras de cargos ocupados, solicitando a redistribuição,
devidamente fundamentada nesta Resolução.
Art. 31. A publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União
compete ao Ministério da Educação e implicará no automático remanejamento do cargo
efetivo, devendo o servidor técnico-administrativo ou docente ocupante do cargo se
apresentar na nova Instituição dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32. Nos casos em que a redistribuição para a UFRN implicar obrigação de
mudança de domicílio do servidor técnico-administrativo ou docente ocupante do cargo
redistribuído, poderá ser concedida ajuda de custo, paga pela UFRN, condicionada à
disponibilidade orçamentária, para compensar as despesas de instalação, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que
detenha, também, a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.
Art. 33. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos:
I - pela Câmara de Gestão de Pessoas do CONSAD, quando se tratar de
redistribuição de cargos de servidores técnico-administrativos;
II - pelo CONSEPE, quando se tratar de redistribuição de cargos de servidores docentes.
Art. 34. Revogam-se as seguintes Resoluções:
I - Resolução no 052/2016-CONSAD, de 29 de setembro de 2016; e
II - Resolução nº 153/2015-CONSEPE, de 27 de outubro de 2015.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA