RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 127, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 127, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de Comissão para coordenar
o processo eleitoral para a representação da
sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, gestão 2024-2026.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe é conferida pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 - Lei Orgânica Assistência Social - LOAS, pelo art. 5º do Decreto nº 5.003, de 4 de
março de 2004, e pelo art. 8º do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução
CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral para coordenar o processo eleitoral para
a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
Gestão 2024-2026, na forma do inciso XIX do art. 2º do Regimento Interno do CNAS,
aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, para tratar das
atribuições previstas no art. 3º desta Resolução.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º A Comissão Eleitoral para coordenar o processo eleitoral para a
representação da sociedade civil no CNAS, Gestão 2024-2026, terá caráter temporário,
não superior a 6 (seis) meses.
Art. 3º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral para a
representação da sociedade civil no CNAS, Gestão 2024-2026, e terá competência para:
I - coordenar todo o processo eleitoral até a instalação da Assembleia de
Eleição; e
II - apresentar relato dos trabalhos desenvolvidos durante o processo eleitoral,
exceto resultado de julgamentos, nas reuniões plenárias do CNAS.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO
Art. 4º A Comissão Eleitoral será composta por 6 (seis) conselheiras(os)
exclusivamente da sociedade civil, sendo dois representantes de cada segmento, e terá
apoio técnico da Secretaria Executiva do CNAS.
§1º Caberá ao CNAS eleger, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.
§2º Os membros da Comissão Eleitoral, na qualidade de pessoa física ou
jurídica, ficam impedidos de concorrer ao pleito.
§ 3º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral até a instalação da
Assembleia de Eleição e elegerá, entre seus pares, um presidente e um vice-presidente,
de segmentos diferentes, e uma/um coordenadora(or) para cada Subcomissão.
Art. 5º A Comissão será composta por Conselheiras(os) Nacionais, e, caso não
haja número suficiente para compor a Comissão Eleitoral, serão convidadas(os) Conselhos
Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal, os quais indicarão seus conselheiros
para compor a Comissão Eleitoral.
§1º A(o) Conselheira(o) indicado não poderá ser representante de
organizações de usuárias(os), das entidades e organizações da assistência social e das
entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS concorrentes ao pleito na
eleição do CNAS para a Gestão 2024-2026.
§2º A indicação pelo Conselho Estadual ou do Distrito Federal deverá ser feita
ao Presidente do CNAS, por meio de ofício assinada(o) pela(o) Representante Legal,
constando os seguintes dados da(o) conselheira(o): nome completo, CPF, endereço,
telefone, endereço eletrônico, referência para contatos e segmento que representa.
§3º O mandato da(o) conselheira(o) no CEAS e CAS/DF deverá ser compatível
com o período das atividades do processo eleitoral.
Art. 6º Somente serão convidados os Conselhos Estaduais de Assistência Social
e do Distrito Federal que atenderem aos critérios estabelecidos na Resolução CNAS/ MDS
nº 126, de 20 de novembro de 2023.
Art. 7º As reuniões da Comissão Eleitoral serão convocadas pelo CNAS,
mensalmente, observado o prazo previsto no art. 2º, e, extraordinariamente, por
requerimento da maioria de seus membros e deliberado pela Presidente do CNAS.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão Eleitoral serão realizadas da
seguinte forma:
I - presencialmente, ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no artigo 2º do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 8º A Comissão Eleitoral instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes
forem pertinentes, com a presença da maioria simples de seus membros e será
subdividida em Subcomissões de Habilitação e de Recursos, para coordenar o processo de
habilitação dos segmentos de representação da sociedade civil habilitados a designar
candidata(o), bem como as(os) postulantes a eleitoras(es).
CAPÍTULO III
DAS SUBCOMISSÕES
Art. 9º A Subcomissão de Habilitação terá as seguintes atribuições:
I - verificar e analisar a documentação dos segmentos de representação da
sociedade civil postulantes à habilitação e emitir parecer;
II - habilitar os segmentos de representação da sociedade civil postulantes a
designar candidata(o)/eleitora(o) pessoa física, bem como os postulantes a eleitora(o);
e
III - divulgar a relação dos segmentos de representação da sociedade civil
habilitados e não habilitados ao processo de eleição, ou seja, habilitados e não
habilitados a designar candidata(o)/eleitora(o), bem como as(os) postulantes a
eleitora(o).
Art. 10 A Subcomissão de Recursos terá as seguintes atribuições:
I - analisar e julgar os pedidos de recursos; e
II - divulgar as decisões sobre os recursos apresentados.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DE PROCESSO ELEITORAL
Art. 11 As etapas do processo eleitoral seguirão o calendário constante do
edital nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2023,
sendo assim descritas:
I - apresentação dos pedidos de habilitação, juntamente com a documentação,
perante a Comissão Eleitoral para entidades postulantes a designarem candidatas(os) ou
eleitoras(es);
II - análise dos pedidos de habilitação para entidades postulantes a
designarem candidatas(os) ou eleitoras(es);
III - publicação no Diário Oficial da União da decisão da Subcomissão de
Habilitação, contendo relação de representantes ou organizações de candidatas(os)
das(os) representantes ou organizações de usuárias(os), das entidades e organizações de
assistência social e das(os) trabalhadoras(es) do SUAS habilitadas(os) e não
habilitadas(os);
IV - ingresso dos pedidos de recursos à Subcomissão de Recursos;
V - análise, julgamento e publicação dos recursos apresentados junto à
Subcomissão de Recursos;
VI - análise dos pedidos de reconsideração das decisões contrárias às decisões
da Subcomissão de habilitação caso haja fato novo ou omissão que suscite novo parecer;
e
VII - publicação no Diário Oficial da União do Ato de Homologação da relação
de representantes ou organizações de usuárias(os), das entidades e organizações de
assistência social, e das(os) trabalhadoras(es) do setor, candidatas(os) ao pleito como
eleitoras e habilitadas para designar candidatas(os), e os resultados do julgamento de
recurso.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 A Comissão Eleitoral encerrar-se-á no Ato da instalação da Assembleia
de Eleição.
Art. 13 A participação da(o) Conselheira(o) na Comissão Eleitoral é considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art.14 A assessoria técnica da Comissão Eleitoral será exercida pela Secretaria
Executiva do CNAS.
Art. 15 A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do
CNAS, para conhecimento e deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será
encaminhado ao plenário do CNAS, para conhecimento e deliberação.
Art. 16 Esta resolução entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho