RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das
atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho
Regional de Contabilidade (CRC) de cada jurisdição correspondente.
§ 1º Não será concedido registro em CRC a pessoa jurídica constituída sob a
forma de Sociedade Anônima (S/A).
§ 2º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - Registro Originário: o que é concedido pelo CRC da jurisdição na qual se
encontra localizada a sede da requerente;
II - Registro Transferido: o que é concedido pelo CRC da jurisdição da nova
sede da requerente; e
III - Registro de Filial: o que é concedido pelo CRC para que o requerente que
possua Registro Originário ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa
daquela onde se encontra a sua matriz.
Art. 2º As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para
execução de serviços contábeis, para obter o registro em CRC, deverão ter em seu quadro
de cooperados, somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em
CRCs.
§ 1º Em caso de qualquer alteração ocorrida no quadro de cooperados ou no
estatuto, os instrumentos que deram causa deverão ser averbados no CRC de sua
jurisdição.
§ 2º As exigências de concessão, transferência, restabelecimento, baixa e
cassação de registro de cooperativa obedecerão às mesmas regras aplicadas às demais
sociedades.
Art. 3º As organizações contábeis serão integradas por:
I - profissionais da contabilidade; e
II - profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos
respectivos conselhos de profissões regulamentadas.
§ 1º Nas organizações previstas no caput deste artigo, a responsabilidade
técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e
deverá estar comprovada, expressamente, por meio de contrato social, estatuto, contrato
de trabalho ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, ou declaração
de termo de compromisso que contenha a identificação do responsável técnico e a
assinatura dos sócios.
§ 2º Será admitida, pelo prazo de até cinco anos, a composição da organização
contábil por meio de espólio ou massa falida, condicionada à designação expressa e
imediata de profissional de contabilidade como responsável técnico.
§ 3º Somente será concedido registro a organizações previstas no caput deste
artigo, quando tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil e quando os profissionais da
contabilidade forem detentores da maioria do capital social.
§ 4º A pessoa jurídica que tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil poderá
participar de sociedade contábil, desde que possua registro ativo e regular em CRC.
Art. 4º Somente será admitido o registro a organizações contábeis cujos
profissionais da contabilidade estiverem em situação regular no CRC.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Registro Originário
Art. 5º Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá
encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade,
instruído com:
I - ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato
consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta
Resolução; e
IV - cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.
Parágrafo único. A organização contábil que tenha por domicílio endereço
residencial deverá, no requerimento de registro, autorizar a entrada da fiscalização do CRC
em suas dependências.
Art. 6º Os atos constitutivos da organização contábil deverão ser averbados no
CRC da respectiva jurisdição.
§ 1º Caso haja substituição dos sócios e dos responsáveis técnicos, bem como
eventuais alterações contratuais, tais ocorrências deverão ser averbadas no CRC.
§ 2º É vedado à organização contábil o uso de firma, denominação, razão social
ou nome de fantasia incompatível com a atividade contábil.
Art. 7º Após a concessão do registro, o CRC disponibilizará o respectivo
alvará.
Parágrafo único. O alvará será disponibilizado sem ônus, inclusive nas
renovações.
Art. 8º O alvará de organização contábil será disponibilizado por tempo
indeterminado e deverá ser renovado sempre que houver alteração societária ou de
responsabilidade técnica.
Seção II
Do Registro Transferido
Art. 9º O pedido de Registro Transferido será protocolado no CRC da nova sede
da organização contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de
recolhimento de taxas e, se houver, anuidade proporcional, instruído com:
I - ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato
consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
II - comprovação de responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta
Resolução; e
III - cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.
Art. 10. O CRC da nova jurisdição solicitará ao CRC da jurisdição anterior
informações cadastrais e de regularidade da organização contábil e dos profissionais da
contabilidade.
Art. 11. Após a concessão da transferência, o CRC de destino comunicará ao
CRC da jurisdição anterior.
Seção III
Da Comunicação para a Execução de Serviço em Outra Jurisdição
Art. 12. Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a
organização contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao
CRC de destino.
Parágrafo único. A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por
intermédio do site do CRC de origem.
Seção IV
Do Registro de Filial
Art. 13. O Registro de Filial será concedido à organização contábil mediante
requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e
dos responsáveis técnicos pela filial, aplicando-se as mesmas disposições do art. 9º quanto
à documentação.
Parágrafo único. Somente será deferido o Registro de Filial quando a organização
contábil e os profissionais da contabilidade estiverem em situação regular no CRC.
Art. 14. Havendo qualquer alteração na organização contábil ou dos
responsáveis técnicos pela filial, deve o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
Art. 15. O cancelamento do registro é o ato de encerramento definitivo das
atividades e ocorrerá nos casos de:
I - distrato social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no
órgão competente;
II - abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou
cassação do(s) sócio(s) ou responsável técnico, da sociedade sem a devida substituição no
prazo estabelecido pelo art. 25.
Art. 16. A anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a organização
contábil até 31 de março e, integralmente, após essa data.
CAPÍTULO IV
DA BAIXA DO REGISTRO
Art. 17. A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá
nos casos de:
I - baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis;
II - suspensão temporária de atividades sociais;
III - cessação da atividade de organização contábil; e
IV - em caso de vacância do(s) sócio(s) ou responsável técnico, não averbada
a sua substituição no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A baixa prevista nos incisos I e II deverá ser requerida pelo
representante legal acompanhado de documentos dos órgãos competentes.
Art. 18. A anuidade da organização contábil será devida, proporcionalmente, se
requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.
CAPÍTULO V
DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO
Art. 19. O registro será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC,
instruído com:
I - ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato
consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta
Resolução;
IV - cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência dos
sócios não profissionais da contabilidade; e
V - comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade
proporcional.
Art. 20. Para requerer o restabelecimento do registro, a organização contábil e
os profissionais da contabilidade deverão estar regulares no CRC.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da organização
contábil será objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data do registro.
Art. 22. Para se proceder à averbação, é necessária a apresentação de
requerimento dirigido ao CRC, instruído com:
I - comprovante de pagamento da taxa de alteração; e
II - documentação que originou a alteração.
§ 1º Somente se procederá à averbação se a organização contábil e os
profissionais da contabilidade estiverem regulares no CRC.
§ 2º A alteração decorrente de mudança de endereço e/ou do nome de
fantasia será efetuada sem ônus para o requerente.
§ 3º A averbação dos atos constitutivos poderá ser requerida pelo sócio que
saiu da sociedade.
Art. 23. A numeração do Registro Originário e do Registro de Filial será única
e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra "O" (Originário) ou "F" (Filial).
Parágrafo único. Nos casos de Registro Transferido, ao número do Registro
Originário será acrescentada a letra "T", acompanhada da sigla designativa da jurisdição do
CRC de destino.
Art. 24. A organização contábil que tiver, entre os seus objetivos sociais,
atividades privativas de contador deverá possuir responsável técnico, na categoria
Contador.
Art. 25. Ocorrendo a suspensão ou a cassação do Registro Profissional de
titular, de sócio ou do responsável técnico por organização contábil, deverá ser indicado,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da penalidade, novo responsável
técnico pelas atividades privativas do profissional da contabilidade e/ou alteração do
contrato social com a nova composição societária.
Art. 26. Para os fins desta Resolução, considera-se regular o profissional
devidamente habilitado para o exercício profissional no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 28. Fica revogada a Resolução CFC n.º 1.555, de 6 de dezembro de 2018.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho