RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o registro profissional dos contadores
e dos técnicos em contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade
de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em
contabilidade registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Parágrafo único. Os serviços contábeis dos órgãos e das entidades públicas,
das entidades sem fins lucrativos, das empresas e das sociedades em geral somente
poderão ser executados por meio de profissionais habilitados, terceirizados ou não,
independentemente do grau de responsabilidade técnica assumido, cabendo a essas
entidades a comprovação dessa habilitação.
Art. 2º O registro profissional deverá ser obtido no CRC com jurisdição no
local onde o contador ou o técnico em contabilidade tenha seu domicílio profissional.
Parágrafo único. Domicílio profissional é o local onde o contador ou o técnico em
contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais,
seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.
Art. 3º O Registro Profissional compreende:
I - Registro Originário; e
II - Registro Transferido.
§ 1º O Registro Originário é concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio
profissional aos bacharéis em Ciências Contábeis ou aos técnicos em contabilidade que
tenham concluído o curso até 14 de junho de 2010, obedecidos os requisitos desta
Resolução.
§ 2º O Registro Transferido é concedido pelo CRC da jurisdição do novo
domicílio profissional ao portador de Registro Originário, alterando sua jurisdição, mas
permanecendo sob o mesmo número de registro.
Art. 4º O Registro Originário habilita ao exercício da atividade profissional na
jurisdição do CRC respectivo e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do
território nacional, obedecido o disposto no art. 12.
Parágrafo único. Considera-se "exercício eventual ou temporário da profissão"
aquele realizado fora da jurisdição do CRC de origem do contador ou do técnico em
contabilidade e que não implique alteração do domicílio profissional.
Art. 5º A numeração do Registro Originário será única e sequencial em cada CRC.
Parágrafo único. No caso de Registro Transferido, ao número do Registro
Originário será acrescentada a letra "T", acompanhada da sigla designativa da jurisdição
do CRC de destino.
Seção II
Do Registro Originário
Art. 6º O pedido de Registro Originário será dirigido ao CRC com jurisdição
sobre o domicílio do bacharel em Ciências Contábeis aprovado em Exame de Suficiência
ou do técnico em contabilidade que concluiu o curso até 14 de junho de 2010, por meio
de requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como
assinatura no local descrito, instruído com os seguintes documentos:
I - diploma de conclusão do curso de bacharelado em Ciências Contábeis ou
de técnico em contabilidade, devidamente registrado por órgão competente;
II - documento de identidade;
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - comprovante de endereço residencial recente;
V - comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para
aqueles do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos; e
VI - comprovante de recolhimentos da taxa de registro, da anuidade e da taxa
da Carteira de Identidade Profissional, caso requerida no formato físico.
§ 1º A apresentação dos documentos deverá ser na forma original ou em
versão digitalizada, colorida e em pdf.
§ 2º O bacharel em Contabilidade ou o técnico em contabilidade que requerer
o Registro Originário, sem a posse do diploma, deverá apresentar o histórico escolar e a
certidão/declaração do estabelecimento de ensino.
§ 3º A certidão/declaração do estabelecimento de ensino deverá conter a
indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando
que o requerente concluiu o curso, o nome do curso concluído e a data em que ocorreu
a colação de grau.
Art. 7º A inclusão do nome social obedecerá às exigências previstas em
legislação federal.
Art. 8º Ao profissional da contabilidade registrado será disponibilizada a
Carteira de Identidade Profissional virtual, podendo ser expedida a carteira no formato
físico, mediante pagamento.
Art. 9º Para fins de registro originário, será concedido desconto progressivo no valor
da anuidade, na forma e nas condições fixadas em resolução específica editada pelo CFC.
Seção III
Da Alteração de Categoria
Art. 10. Para a obtenção da alteração de categoria, o profissional deverá
encaminhar ao CRC requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco,
bem como assinatura no local descrito, e pagamento de emolumento, instruído com:
I - diploma devidamente registrado por órgão competente ou
certidão/declaração e histórico escolar fornecidos pelo estabelecimento de ensino;
II - documento de identidade; e
III - comprovante de endereço recente.
§ 1º A apresentação dos documentos deverá ser da seguinte forma: original
ou digitalização colorida e em pdf.
§ 2º Para a alteração de categoria, o contador ou técnico em contabilidade
deverá estar regular no CRC.
§ 3º Para alteração de categoria, será exigida a aprovação no Exame de
Suficiência se a conclusão do curso de bacharelado for após 14 de junho de 2010.
§ 4º Será disponibilizada a Carteira de Identidade Profissional virtual, podendo
ser expedida a carteira no formato físico, mediante pagamento.
Seção IV
Da Alteração de Nome ou Nacionalidade
Art. 11. Para proceder à alteração de nome ou nacionalidade, o profissional
deverá encaminhar ao CRC requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo
branco, bem como assinatura no local descrito, e comprovante de pagamento de
emolumento, instruído com:
I - certidão de casamento ou de separação judicial ou de divórcio ou
certificado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada, conforme a situação;
II - comprovante de endereço residencial recente; e
III - documento de identidade.
§ 1º Será disponibilizada a Carteira de Identidade Profissional virtual, podendo
ser expedida a carteira no formato físico, mediante pagamento.
Seção V
Da Comunicação do Exercício Profissional em Outra Jurisdição
Art. 12. Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde o
contador ou técnico em contabilidade possui seu registro profissional, prevista no
parágrafo único do art. 4º, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de
forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.
Parágrafo único. A comunicação terá validade condicionada à manutenção do
registro profissional, ativo e regular, no CRC de origem.
Seção VI
Do Registro Transferido
Art. 13. O pedido de Registro Transferido será protocolado no CRC do novo
domicílio profissional do contador ou do técnico em contabilidade, mediante
requerimento, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco, bem como assinatura
no local descrito, e pagamento de emolumento instruído com:
I - comprovante de recolhimento das taxas de registro;
II - comprovante de endereço residencial recente; e
III - documento de identidade.
Parágrafo único. Será disponibilizada a Carteira de Identidade Profissional
virtual, podendo ser expedida a carteira no formato físico, mediante pagamento.
Art. 14. O CRC da nova jurisdição verificará as informações cadastrais do
contador ou do técnico em contabilidade no CRC de origem.
Art. 15. A transferência será concedida ao contador ou ao técnico em
contabilidade que estiver regular no CRC de origem.
§ 1º No caso de transferência de registro profissional baixado, a anuidade
proporcional, se houver, será devida ao CRC do novo domicílio profissional.
§ 2º Concedida a transferência de Registro Profissional baixado, este passará à
condição de "ativo" no CRC de destino e de "baixado por transferência" no CRC de origem.
§ 3º No caso de transferência de registro profissional ativo, a anuidade do
exercício será devida ao CRC de origem, independentemente da data de transferência do
registro.
Art. 16. Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.
CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 17. O cancelamento do Registro Profissional dar-se-á por decisão em
revisão administrativa, por falecimento, por cassação do exercício profissional do contador
ou do técnico em contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em
julgado, ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da
normatização vigente.
Parágrafo único. A comprovação do falecimento do profissional será feita pela
apresentação de certidão de óbito ou por outro meio que constitua a prova do fato
jurídico, a critério do CRC.
CAPÍTULO III
DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 18. A baixa do Registro Profissional poderá ser solicitada pelo contador ou
pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas atividades
na área contábil.
Parágrafo único. As baixas de registro profissional deverão ser encaminhadas
para o Setor de Fiscalização do CRC, para as providências cabíveis.
Art. 19. O pedido de baixa de Registro Profissional deverá ser instruído com
requerimento preenchido e assinado, dirigido ao CRC, contendo o motivo que originou a
solicitação.
Parágrafo único. O profissional que apresente vínculo como titular ou sócio de
organização contábil deverá comprovar desvinculação desta.
Art. 20. Solicitada a baixa até 31 de março, será devida a anuidade
proporcional ao número de meses decorridos.
§ 1º Após a data mencionada no caput deste artigo, é devida a anuidade
integral.
§ 2º O profissional suspenso terá o mesmo tratamento do profissional
baixado, e a anuidade será devida, conforme descrito no caput e no § 1º deste
artigo.
Art. 21. O contador ou técnico em contabilidade com Registro Profissional
baixado não poderá figurar como responsável técnico de organização contábil ativa.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO
Art. 22. Suspensão é a cessação temporária da habilitação para o exercício da
atividade profissional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou
por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização
vigente.
Art. 23. Decorrido o prazo da penalidade de suspensão, o Registro Profissional
será restabelecido automaticamente, independentemente de solicitação.
Art. 24. Cassação é a perda da habilitação para o exercício da atividade
profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na alínea
"f" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
Art. 25. A cassação do exercício profissional de contador ou de técnico em
contabilidade, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal
Regional de Ética e Disciplina, bem como por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal
Superior de Ética e Disciplina, acarretará o cancelamento do Registro Profissional.
§ 1º Decorridos 5 (cinco) anos da devida cientificação da decisão de cassação
do exercício profissional, após o trânsito em julgado, poderá o bacharel em Ciências
Contábeis formado antes de 14 de junho de 2010 requerer novo registro, nos termos da
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que cumpridos os requisitos previstos no
art. 6º desta Resolução.
§ 2º Na hipótese de a cassação do exercício profissional resultar da prática de
crime contra a ordem econômica e tributária, o pedido de novo registro dependerá da
correspondente reabilitação criminal, comprovada mediante certidão negativa, sem
prejuízo do disposto no art. 6º desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de a cassação do exercício profissional resultar da prática de
apropriação indébita de valores, o pedido de novo registro dependerá da correspondente
comprovação do ressarcimento do valor apropriado, sem prejuízo do disposto no art. 6º
desta Resolução.
CAPÍTULO V
RESTABELECIMENTO DE REGISTRO
Art. 26. O Registro Profissional baixado poderá ser restabelecido mediante
requerimento preenchido e assinado, com foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco,
bem como documento de identidade, comprovante de endereço residencial recente e
recolhimento de taxa e anuidade proporcional ao exercício vigente.
Art. 27. A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, o registro profissional
poderá ser restabelecido mediante a revisão por processo administrativo, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. A concessão de Registro Profissional a contador com formação escolar
no exterior ficará condicionada à apresentação de diploma revalidado pelo órgão
competente no Brasil e à aprovação em Exame de Suficiência.
Parágrafo único. No caso de contador de outra nacionalidade portador de
visto temporário, o Registro Profissional terá validade condicionada àquela do visto de
permanência.
Art. 29. O CRC poderá fornecer ao contador ou ao técnico em contabilidade
certidão de inteiro teor dos assentamentos cadastrais, mediante requerimento, contendo
a finalidade do pedido e instruído com o comprovante de pagamento da taxa
estabelecida.
Art. 30. Nos casos em que a certidão/declaração ou o diploma apresentado
pelo bacharel em Ciências Contábeis tenha sido emitido por estabelecimento de ensino
ou órgão de outra jurisdição, deverá ser feita consulta ao respectivo CRC para apurar se
a instituição de ensino está credenciada a ministrar curso na área contábil.
Parágrafo único. A consulta deverá ser realizada somente para as instituições
de ensino em que não houver consulta anterior.
Art. 31. É vedada a concessão de Registro Profissional aos portadores de
diplomas/certidões de cursos de Gestão com especialização/habilitação em contabilidade
e de cursos de tecnólogo em Contabilidade.
Art. 32. Para os fins desta Resolução, considera-se regular o profissional que
não tenha sofrido punição disciplinar ou ética transitada em julgado precedida de
processo disciplinar no âmbito do CRC, enquanto perdurarem os efeitos da pena.
Art. 33. Serão admitidos as solicitações e os requerimentos enviados em
formato eletrônico ao CRC, desde que devidamente assinados por meio de certificado
digital ou qualquer outro meio digital legalmente aceito.
Art. 34. O profissional da contabilidade com registro ativo em CRC deverá manter
devidamente atualizados seus dados cadastrais de endereço residencial, telefone e e-mail.
Parágrafo único. O não atendimento ao caput deste artigo permitirá ao CRC a
atualização dos dados cadastrais a serem obtidos em bases oficiais.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 36. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.554, de 6 de dezembro de 2018,
e a Resolução CFC nº 1.645, de 9 de dezembro de 2021.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho