RESOLUÇÃO ANA Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 2º Caberá ao CEG e às Câmaras Temáticas, a elaboração de seus
regulamentos internos e planos de trabalho anual, observado o disposto nessa
resolução.
§ 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial,
podendo ocorrer na modalidade remota ou híbrida, de acordo com ato de convocação de
seu presidente.
Art. 33. O CEG e as Câmaras Temáticas poderão propor a instituição de
Estruturas Colegiadas de Apoio à Governança nos termos do art. 10 deste normativo.
Seção II
Do Funcionamento das Estruturas de Apoio à Governança
Art. 34. As EAG reunir-se-ão, no mínimo bimestralmente, de forma ordinária,
por convocação do seu coordenador, devendo divulgar a pauta com uma semana de
antecedência.
Art. 35. Cada EAG deverá:
I - enviar ao CEG ou à Câmara Temática que estiverem vinculados, até o dia 15
de março de cada ano, o respectivo plano de trabalho para o exercício vigente;
II - prestar contas das atividades desenvolvidas, por meio de relatório
executivo, ao Comitê ou à Câmara Temática que estiverem vinculadas, semestralmente.
§ 1º O relatório executivo deverá conter resumo das reuniões realizadas,
principais encaminhamentos, desafios, resultados e produtos entregues pela EAG.
§ 2º Caberá ao CEG ou à respectiva Câmara Temática, a salvaguarda dos
documentos enviados pelos respectivos colegiados, em repositório eletrônico criado para
tal fim, acessível por todos os integrantes da ANA.
Art. 36. As EAG do tipo Grupo de Trabalho terão vigência máxima de 6 meses,
podendo ser prorrogada mediante aprovação do CEG ou Câmara Temática a que estiver
vinculado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A Diretoria Colegiada da ANA designará o Diretor que presidirá as
Câmaras Temáticas, bem como os Coordenadores das Comissões.
Art. 38. A responsabilidade pela implementação da estratégia e pelo
funcionamento da estrutura de gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão,
bem como pelo monitoramento e aperfeiçoamento da gestão da ANA cabe à alta
administração, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 2017, aos
responsáveis pelas unidades de gestão, aos gestores de processos de trabalho e de
programas de governo e aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou
emprego na Agência, nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 39. Os colegiados internos ativos na ANA, abaixo denominados, deverão
observar o disposto no Anexo II desta Resolução:
I - Comissão;
II - Subcomissão;
III - Comitê;
IV - Comitê Gestor;
V - Coordenação Executiva;
VI - Grupo de Trabalho;
VII - Grupo de Trabalho Permanente;
VIII - Grupo de Acompanhamento;
IX - Grupo de Acompanhamento Técnico;
X - Grupo de Apoio;
XI - Grupo de Apoio Institucional;
XII - Grupo de Apoio Técnico;
XIII - Grupo Técnico.
§ 1º Grupos de trabalho permanentes ativos passarão a ser denominados de Comissões.
§ 2º Os colegiados ativos de que tratam os incisos VI a XIII serão revogados a partir da publicação desta Resolução e serão reinstituídos com a denominação de Grupo de
Trabalho, conforme os dispositivos constantes nesta norma.
§ 3º A Comissão de Ética, por sua natureza, não integra formalmente o Sistema de Governança proposto, resguardando sua autonomia e independência na condução dos
processos de apuração ética e manifestação sobre conflito de interesses.
Art. 40. Os casos omissos e as excepcionalidades serão solucionados pelo CEG, conforme a pertinência da matéria.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Fica revogada a Portaria nº 400, de 22 de outubro de 2018.
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA
Diretor-Presidente
Interino
MAURICIO ABIJAODI
Diretor
ANA CAROLINA ARGOLO
Diretora
NAZARENO ARAÚJO
Diretor
Interino
ANEXO I - ESTRUTURA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DA ANA
. Comitê Estratégico de Governança - CEG
. SEC/CEG
. Câmara Estratégica de Pessoas - CGEP Câmara de Gestão de Riscos e Integridade -
CGRI
Câmara de Qualidade Regulatória - CREG Câmara de Governança Digital e Segurança da
Informação - CGDI
Câmara de Integração e Inovação - CITI
. Estruturas Obrigatórias SEC/CGEP SEC/CGRI SEC/CREG SEC/CGDI SEC/CITI
. Estruturas Facultativas EAG EAG EAG EAG EAG
SEC - Secretaria Executiva de Comitê ou Câmara Temática
EAG - Estrutura de Apoio à Governança
ANEXO II - ESTRUTURAS COLEGIADAS INTERNAS ATIVAS NA ANA
. Nº NOME ATUAL DA ESTRUTURA COLEGIADA AÇÃO (MANTER, EXTINGUIR, RENOMEAR) NOVA DENOMINAÇÃO DA ESTRUTURA COLEGIADA VINCULAÇÃO AO SIGOV
. COMISSÕES ATIVAS
. 1 COMISSÃO DE ÉTICA DA ANA - CEANA Manter Não se aplica Não se aplica
. 2 COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD/ANA
Manter Não se aplica CGDI
. 3 COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - CG/PLS Manter Não se aplica CEG
. 4 COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - CICE manter Não se aplica CEG
. 5 COMISSÃO ORGANIZADORA DO PRÊMIO ANA 2023 - COPANA manter Não se aplica CEG
. 6 COMISSÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 10.139/2019 -
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - CI
manter Não se aplica CITI
. 7 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - CPADOC
manter Não se aplica CITI
. 8 COMISSÃO PERMANENTE DE REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E
DESFAZIMENTO DE BENS - CPR
manter Não se aplica CEG
. 9 SUBCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO SETORIAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
DE ARQUIVO - SIGA
renomear COMISSÃO DE COORDENAÇÃO SETORIAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE
DOCUMENTOS DE ARQUIVO - CIGA
CITI
. Nº NOME ATUAL DA ESTRUTURA COLEGIADA MANTER,
EXTINGUIR,
RENOMEAR
AÇÃO NOVADENOMINAÇÃO DA
ESTRUTURA COLEGIADA
VINCULAÇÃO AO SIGOV
. COMITÊS ATIVOS
. 1 COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO -
CAPGD
extinguir Incorporar as atribuições do CAPGD ao CGEP Não se aplica CGEP
. 2 COMITÊ DE CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO - GEF extinguir Incorporar as atribuições do CEF ao CGEPI Não se aplica CGEP
. 3 COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA ANA - (Comitê de Governança) - CG extinguir Incorporar suas atribuições, distribuindo-as nos Comitês do
SIGOV
Não se aplica CEG
. 4 COMITÊ DE EDITORAÇÃO - ANA - CEDIT renomear Alterar a denominação para Comissão Comissão de Editoração - ANA -
CEDIT
CEG
. 5 COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA ANA REFERENTES AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO
SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CIPISF
renomear Alterar a denominação para Comissão Comissão de Implementação das
Ações da ANA Referentes ao
Projeto de Integração do Rio São
Francisco com Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional - CIPISF
CITI
. 6 COMITÊ DE MONITORAMENTO E MODELOS - GEF manter Alterar a denominação para Comissão Comissão de Monitoramento e
Modelos - CMM
CEG
. 7 COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ANA/CTI - CSIC manter Migrar os dispositivos constantes da Portaria XXX para a
Resolução que institui o SIGOV
Não se aplica CGDI
. 8 COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANA - CTI extinguir Incorporar as atribuições do CTI ao CGDI Não se aplica CGDI
. 9 COMITÊ GESTOR DE CAPACITAÇÃO - CGC extinguir Incorporar as atribuições do CGC ao CGEPI Não se aplica CGEP
. 10 COMITÊ PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO - CPEG renomear Alterar a denominação para Comissão Comissão Pró-Equidade de Gênero
- CPEG
CGEP