RESOLUÇÃO Nº 581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)

RESOLUÇÃO Nº 581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades,
taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos
pelos profissionais e pessoas jurídicas
circunscricionados perante a entidade, a serem
arrecadados pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do
ano de 2024, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no
exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II, IX e
XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 406ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2023;
Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal
tributária, materializado pela norma do artigo 149 da Constituição da República Federativa
do Brasil;
Considerando o dever legal, previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei
nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar
anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas
circunscricionados perante a entidade;
Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e
indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do
produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os
dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;
Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável à
existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando que os valores, ora fixados, são a base para a dotação
orçamentária dos entes Regionais e Federal, resolve:
Art. 1º As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida
pelo inciso X do Art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como
contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, poderá ser
efetuado até o último dia útil do mês de abril de 2024, diretamente ao Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) em que se encontrarem inscritos os
profissionais ou pessoas jurídicas.
Art. 3º As anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas pagas à vista até
o último dia útil do mês de janeiro de 2024, até o último dia útil do mês de fevereiro de
2024 e até o último dia útil do mês de março de 2024 terão desconto de 20%, 10% e 5%,
respectivamente.
Art. 4º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o pagamento da
anuidade em oito parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos no último dia
útil do mês de janeiro de 2024, no último dia útil do mês de fevereiro de 2024, no último
dia útil do mês de março de 2024, no último dia útil do mês de abril de 2024, no último
dia útil do mês de maio de 2024, no último dia útil do mês junho de 2024, no último dia
útil do mês de julho de 2024 e no último dia útil do mês de agosto de 2024.
Parágrafo único. As parcelas pagas em atraso, caso o profissional opte pelo
pagamento parcelado, serão acrescidas de multa e juros de mora na forma do previsto no
art. 7º desta Resolução.
Art. 5º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em
circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diverso daquele
de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do
pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinquenta por cento) da
anuidade estabelecida para a matriz.
Art. 6º Aos profissionais com 30 anos de inscrição ou mais será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento das anuidades, não se aplicando
o desconto aos emolumentos previstos no art. 8º da presente Resolução.
Art. 7º A inadimplência da anuidade ou de parcelas desta ensejará a aplicação
de multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento.
Art. 8º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta Resolução, observados os
seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2024:
. a) Inscrição de pessoa física: R$162,00 (cento e sessenta e dois
reais)
. b) Inscrição de pessoa jurídica: R$293,00 (duzentos e noventa e três
reais)
. c) Expedição e substituição de carteira
profissional, inclusive 2ª via:
R$162,00 (cento e sessenta e dois
reais)
. d) Expedição e substituição de cédula de
identidade, inclusive 2ª via:
R$34,50 (trinta e quatro reais e
cinquenta centavos)
. e) Certificado de Registro-PJ: R$95,00 (noventa e cinco reais)
Art. 9º As certidões e declarações serão deferidas aos profissionais e cidadãos
interessados pelo respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem
a cobrança de qualquer valor a título de emolumentos (Decisão proferida na 388ª Reunião
Plenária, em 11 de maio de 2023).
Art. 10. Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de
pessoas jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a
anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao
período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor da
anuidade (R$550,00 - quinhentos e cinquenta reais) entre os meses do ano fiscal.
§ 1º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica será ainda
concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor de anuidade apurado nos
termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal,
desde que não ultrapasse 08 (oito) parcelas.
§ 2º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica será ainda
concedido desconto de 30% (trinta por cento) do valor dos emolumentos previstos no art.
8º desta Resolução.
Art. 11. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas em
razão de infringência à Lei Federal nº 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o
valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 12. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá
os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa,
especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas, emolumentos
e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de que haja a
promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.
Art. 13. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de
anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional serão efetivados mediante expedição de guia da arrecadação bancária
e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de
20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição financeira em que ocorrer
a arrecadação, depositando-o em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo
expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e
arrecadação de receitas, diversa do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.
§ 1º Na impossibilidade de repasse automático por problema ou inviabilidade
operacional da Instituição Bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da
arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.
§ 2º Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas somente será reconhecido o
efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas,
emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada
para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.
Art. 14. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas,
emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
poderão, a juízo de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartão de débito
ou crédito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessários para que os
profissionais e pessoas jurídicas realizem o pagamento nessa modalidade.
§ 1º Caberá ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatório da cota-parte
do COFFITO dos recursos arrecadados por meio do pagamento de cartões de débito ou
crédito, em caso de impossibilidade operacional de destaque automático do percentual
devido ao COFFITO (20%), nas mesmas condições dispostas no § 1º do art. 13 da presente
Resolução.
§ 2º As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e multas
serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional optante pelo pagamento em cartão de débito ou crédito.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
ABIDIEL PEREIRA DIAS
Diretor-Secretário
Eem exercício
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 215, de 13-11-2023, Seção 1, pág. 231, com
incorreção no original.