RESOLUÇÃO Nº 27 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 27 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a outorga de uso de bens públicos da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 19 do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que
dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que
dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União;
CONSIDERANDO o artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo;
CONSIDERANDO o Parecer da Advocacia Geral da União nº
003/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, que discorre sobre outorgas de uso de bem
imóvel;
CONSIDERANDO o Parecer da Advocacia Geral da União nº 0001/2020/CP-
CT&I/PGF/AGU que discorre sobre outorgas de uso de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações das ICTs públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a outorga de uso
de bens móveis e imóveis da Universidade;
CONSIDERANDO o que consta no processo 23077.160193/2023-63, resolve:
Art. 1o Aprovar critérios para a outorga de uso de bens públicos da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - outorga de uso: ato administrativo mediante o qual o poder público faculta
a particulares o uso especial de bens móveis e imóveis mediante autorização, permissão,
concessão e cessão de uso.
II - autorização de uso: ato unilateral e discricionário, outorgada sem prévio
procedimento licitatório para a sua formalização, pelo qual a Universidade faculta a
particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o uso privativo de bens móveis e imóveis a título
precário, ou seja, passível de revogação a qualquer tempo sem que haja o reconhecimento
de qualquer direito adquirido ao outorgado;
III - permissão de uso: ato unilateral e discricionário, outorgada mediante
prévio procedimento de seleção que assegure tratamento isonômico, pelo qual a
Universidade faculta a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o uso privativo de bens
móveis e imóveis a título precário, ou seja, passível de revogação a qualquer tempo sem
que haja o reconhecimento de qualquer direito adquirido ao outorgado;
IV - concessão de uso: ato bilateral e não discricionário, outorgada mediante
contrato administrativo precedido de licitação, admitidas as exceções legais, pelo qual a
Universidade faculta a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o uso privativo de bens
móveis e imóveis para finalidade específica a título não precário, ou seja, com duração
estabelecida no contrato, devendo indenizar ao concessionário se, por conveniência
administrativa, a instituição pretender rescindi-lo antes do termo estipulado; e
V - cessão de uso: ato bilateral e não discricionário, outorgada mediante
contrato de cessão de uso, admitida a dispensa de licitação, pelo qual a Universidade
realiza transferência por prazo determinado de bens imóveis para uso por outros entes
públicos, a título oneroso.
CAPÍTULO II
DA ONEROSIDADE DAS OUTORGAS DE USO
Art. 3º A outorga de uso de bens móveis e imóveis da Universidade pode ser
realizada de forma onerosa e não onerosa.
Seção I
Da outorga onerosa
Art. 4º A outorga onerosa consiste na atribuição de encargos e obrigações pelo
uso de bens móveis e imóveis definidos nos instrumentos de outorga.
Art. 5º A outorga onerosa pode ser estipulada mediante contrapartida
financeira e não financeira.
§ 1º A contrapartida financeira será mensurada, conforme o caso:
I - segundo a área física do imóvel (área em m2 x avaliação da área em reais
por m2);
II - de acordo com a carga de uso de equipamentos elétricos e hidráulicos
instalados na área objeto de outorga (potência nominal instalada em kVA) e o respectivo
consumo mensal de energia (energia consumida em kWh);
III - com base nos custos de manutenção de materiais, equipamentos,
instrumentos e instalações; ou
IV - mediante valores fixados por critérios de uso de dependências,
equipamentos e instalações.
§ 2º A contrapartida não financeira será definida, conforme o caso:
I - pela contribuição aos projetos e programas da instituição em benefício da
comunidade universitária;
II - mediante melhoria da infraestrutura laboratorial da Universidade;
III - por meio da realização de benfeitorias em prédios e instalações da
Universidade;
IV - mediante a construção de obras e instalações; e
V - mediante fornecimento de serviços, materiais e equipamentos relacionados
às atividades de institucionais de ensino, extensão, pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
§ 3º Para efeito do § 2º, os instrumentos jurídicos deverão dispor de cláusula
própria especificando os critérios objetivos de mensuração das contrapartidas não
financeiras previstas nos incisos I a V, a fim de garantir o acompanhamento e a
fiscalização.
Seção II
Da outorga não onerosa
Art. 6º A outorga não onerosa consiste no uso especial, a título gratuito, de
bens móveis e imóveis da Universidade.
Art. 7º Somente serão admitidas outorgas não onerosas quando o ato tratar de
atendimento ao interesse público e social de grande relevância, nos seguintes casos:
I - concessão de uso a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
atividades de interesse social nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde
(art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 1998);
II - concessão de uso a pessoas jurídicas constituídas na forma de associações
e cooperativas, (art. 18, II, da Lei nº 9.636, de 1998);
III - permissões e autorizações de uso de equipamentos e espaços físicos para
instituições públicas federais, estaduais e municipais; e
IV - permissões e autorizações de uso de equipamentos e espaços físicos para
entidades representativas dos estudantes, professores e servidores técnico-administrativos
da Universidade.
§ 1º As outorgas não onerosas a que se referem o caput devem estar
acompanhadas de justificativa circunstanciada demonstrando a pertinência, a relevância e
os ganhos para a sociedade, para a comunidade universitária ou para o desenvolvimento
científico e tecnológico.
§ 2º As outorgas não onerosas previstas nos incisos I e II, quando observadas
as condições previstas no § 1º, serão autorizadas em ato do Presidente da República ou
por autoridade legalmente delegada (art. 18, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.636, de 1998).
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DE BENS IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
PARA EMPREENDIMENTO DE FINS LUCRATIVOS
Art. 8º A Universidade poderá realizar outorga de uso de bens imóveis a
pessoas físicas ou jurídicas com finalidade lucrativa para fins de exploração de atividades
econômicas.
Parágrafo único. A outorga a que se refere o caput será realizada na
modalidade de concessão de uso, precedida de procedimento licitatório (art. 18, § 5º, da
Lei nº 9.636, de 1998).
Art. 9º A outorga de uso de bens imóveis a que se refere o art. 8º será onerosa
mediante contrapartida financeira (art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 1998).
§ 1º A contrapartida financeira pela outorga de uso de bens imóveis é
composta de duas parcelas:
I - parcela apurada com base na área física, conforme definida no art. 5º, § 1º,
I, desta Resolução; e
II - parcela aferida pela carga dos equipamentos elétricos e hidráulicos
instalados na área objeto de outorga, conforme definida no art. 5º, § 1º, II, desta
Resolução; e
III - parcela aferida com base nos custos de manutenção de materiais,
equipamentos, instrumentos e instalações, se houver, conforme definida no art. 5º, § 1º,
III.
§ 2o A fixação dos valores de referência para apuração da parcela com base na
área física deve obedecer à ON-GEADE-004/2003, do Ministério do Planejamento
Orçamento e Gestão;
§ 3o A base de cálculo para a obtenção da parcela apurada com base na área
física é obtida por meio da avaliação efetivada com base na ON-GEADE-004/2003 do
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, repetida a cada 5 (cinco) anos para cada
espaço físico objeto de outorga.
§ 4o A base de cálculo para a obtenção da parcela aferida pela carga dos
equipamentos elétricos instalados resulta do contrato celebrado pela UFRN com a
concessionária de fornecimento de serviços de energia elétrica, consideradas as tarifas
contratadas para demanda de potência (R$/kVA) e o consumo de energia (R$/kWh).
§ 5o A base de cálculo para a obtenção da parcela aferida pela carga dos
equipamentos hidráulicos será definida por hidrômetros instalados ou, na sua ausência, por
percentual estabelecido em contrato incidente sobre a parcela apurada com base na área
física.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA DE BENS IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA FINS DE
INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL
Art. 10. A Universidade poderá realizar outorga de uso de bens imóveis a
pessoas físicas e jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse nacional (art. 18, II, da Lei nº 9.636, de 1998).
§ 1º Consideram-se de interesse público ou social as atividades desenvolvidas
por:
I - servidores ativos e inativos da UFRN para exploração de atividades
artesanais, artísticas e culturais;
II - entidades sem fins lucrativos incumbidas pelo desenvolvimento de
atividades culturais, artísticas, científicas e tecnológicas;
III - entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse
social nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;
IV - entidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associações e
cooperativas (art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 1998); e
V - agências bancárias instaladas nas dependências da UFRN com as quais, em
razão de exigência legal, membros da comunidade universitária tenham de manter vínculo
formal como:
a) bolsistas CAPES e CNPq;
b) pesquisadores com projetos aprovados no CNPq e FINEP; e
c) correntistas para recebimento de salários.
§ 2º A outorga a que se refere o caput será realizada na modalidade de
concessão de uso mediante dispensa de licitação (art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de
1998).
Art. 11. A concessão de uso de bens imóveis a entidades referidas no art. 10
poderá ser realizada gratuitamente ou em condições especiais (art. 18, caput, da Lei nº
9.636, de 1998).
§ 1º A concessão de uso gratuita somente será realizada observando-se as
disposições do § 1º, do art. 7º desta Resolução.
§ 2º As condições especiais a que se refere o caput consiste em:
I - contrapartida não financeira segundo critérios definidos no § 2º, do art. 5º; e
II - contrapartida financeira apurada segundo a área física do imóvel, conforme
definida no art. 5º, § 1º, I, desta Resolução, com percentuais de descontos definidos em
Resolução específica do CONSAD.
§ 3º A incidência dos percentuais de desconto estabelecidos no inciso II, do §
2º, deste artigo, está condicionada à apresentação de contrapartidas não financeiras à
comunidade universitária definidas no § 2º, do art. 5º.
§ 4º As contrapartidas não financeiras deverão ser definidas nos instrumentos
jurídicos, em conformidade com a natureza do serviço prestado, mediante proposta a ser
submetida à UFRN.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA DE BENS IMÓVEIS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
Art. 12. A Universidade poderá realizar outorga de uso de bens imóveis a
pessoas jurídicas de direito público, União, Estado e Municípios, para atender atividades de
interesse público devidamente justificadas, tais como:
I - atividades culturais, artísticas, científicas e tecnológicas;
II - atividades de assistência social;
III - atividades de assistência à saúde e à educação; e
IV - atividades de consolidação de ambientes promotores da inovação para
incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico (art. 3º-B, § 2º, II, da Lei nº 10.973,
de 2004).
Parágrafo único. A outorga a que se refere o caput será realizada na
modalidade de cessão de uso mediante dispensa de licitação (art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636,
de 1998).
Art. 13. A outorga de uso de bens imóveis a pessoas jurídicas de direito público
será realizada de forma onerosa (art. 5º, da Lei nº 6.120, de 1974).
Parágrafo único. A outorga onerosa consiste em contrapartida não financeira
segundo critérios definidos no § 2º, do art. 5º.
CAPÍTULO VI
DA OUTORGA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 14. A Universidade poderá realizar outorga de uso de espaços físicos e
equipamentos para utilização esporádica por pessoas físicas não vinculadas à Universidade,
pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa e pessoas jurídicas de direito público
interno para realização de atividades acadêmicas e administrativas, tais como:
I - congressos, seminários, conferências, simpósios, palestras e similares;
II - eventos culturais, artísticos e esportivos;
III - evento religiosos e atos ecumênicos;
IV - concursos públicos ou processos seletivos; e
V - atividades de formatura.
§ 1º É vedado a outorga de uso de dependências da UFRN para alojamento ou
atividades similares.
§ 2º A outorga de uso de um espaço físico da UFRN não garante ao outorgado
o uso exclusivo dos seus arredores (estacionamentos, praças e vias) e nem impede a
realização de outros eventos no seu entorno.
§ 3º O uso de espaços físicos da Universidade diretamente por suas unidades
internas para realização das atividades relacionadas nos incisos I a V do caput não
configura outorga de direito de uso.
Art. 15. A outorga de uso a que se refere o art. 14 será realizada nas
modalidades de autorização de uso e permissão de uso.
§ 1º A autorização de uso será outorgada pela direção da unidade responsável
pela guarda e manutenção dos bens, sem prévio procedimento licitatório para
formalização.
§ 2º A permissão de uso será outorgada pela direção da unidade responsável
pela guarda e manutenção dos bens, mediante prévio procedimento de seleção que
assegure tratamento isonômico aos interessados no uso de equipamentos e espaços físicos
da instituição.
§ 3º No caso de haver mais de 2 (dois) interessados em usar equipamentos e
espaços físicos da instituição, caberá a direção da unidade responsável pela guarda e
manutenção dos bens elaborar e divulgar edital de seleção.
Seção I
Da onerosidade das autorizações e permissões de uso
Art. 16. As autorizações e permissões de uso de equipamentos e espaços físicos
da Universidade serão realizadas mediante contrapartida financeira, segundo valores
fixados no Anexo desta Resolução.
§ 1º A contrapartida financeira, segundo valores fixados no Anexo desta
Resolução, paga por entidades parceiras da instituição no desenvolvimento de atividades
de ensino, extensão, pesquisa, desenvolvimento, inovação e incubação, terá os seguintes
percentuais de redução:
I - empresas pré-incubadas, incubadas e credenciadas residentes: 90% (noventa
por cento);
II - empresas graduadas: 50% (cinquenta por cento); e
III - empresas com acordo de parceria em PD&I: 50% (cinquenta por cento).
§ 2º Os valores a serem cobrados pelo uso de equipamentos e espaços físicos
não previstos no Anexo desta Resolução serão objeto de deliberação específica do
Conselho de Administração - CONSAD.
§ 3º Cabe à Pró-Reitoria de Administração - PROAD atualizar anualmente os
valores do Anexo desta Resolução de acordo com os índices usados pela administração
pública para reajustar seus contratos, submetendo-os ao CONSAD para aprovação.
§ 4º A reserva definitiva somente será confirmada após a comprovação do
pagamento da contrapartida financeira.
§ 5º O pagamento da contrapartida financeira deverá ser realizado em até 5
(cinco) dias úteis após a reserva preliminar.
§ 6º Nos casos em que as normas internas da instituição solicitante não
permitam o pagamento antecipado, a Pró-Reitoria de Administração realizará os
procedimentos de adequação necessários, garantindo a cobrança dos valores devidos por
meio de notas de empenhos ou outras formas previstas em Lei.
Art. 17. As autorizações de uso das dependências para preparativos e
decorações no período que antecede a realização das atividades, bem como a organização
no período que sucede a realização das atividades acarretarão na necessidade de reserva
dos espaços físicos e consequente pagamento dos valores previstos no Anexo desta
Resolução.
Art. 18. A receita arrecadada com as autorizações e permissões de uso de
equipamentos e espaços físicos da Universidade destina-se:
I - 70% (setenta por cento) às unidades responsáveis pela guarda e manutenção
dos bens; e
II - 30% (trinta por cento) à administração central para custeio das despesas
comuns.
§ 1º Na hipotése do inciso I, a receita arrecadada será, prioritariamente,
revertida para a manutenção dos equipamentos e dependências utilizadas.
§ 2º Cada unidade deverá encaminhar à Pró-Reitoria de Planejamento
solicitação de abertura de crédito orçamentário, acompanhada dos comprovantes dos
depósitos efetuados pelos interessados.
Art. 19. A contrapartida financeira poderá ser dispensada às entidades
representativas dos estudantes, professores e servidores técnico-administrativos,
observando-se as condições previstas no § 1º, do art. 7º e desde que as atividades
desenvolvidas sejam de interesse da UFRN e estejam relacionadas à atividade fim da
entidade solicitante.
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput será aplicada às outras
associações e cooperativas que mantenham vínculo institucional com a UFRN e que
venham a ser criadas para esse fim.
Art. 20. Serão dispensadas da contrapartida financeira as atividades
desenvolvidas por Unidades Acadêmicas, Administrativas, Suplementares da UFRN, bem
como atividades de formatura de estudantes da instituição.
Art. 21. A critério da direção da unidade responsável pela guarda e manutenção
de equipamentos e instalações, as instituições públicas federais, estaduais e municipais
receberão tratamento similar aos das unidades citadas nos art. 19 e 20, desde que
observem as condições previstas no § 1º, do art. 7º e utilizem os equipamentos e espaços
físicos para a realização de atividades relacionadas à atividade fim da Instituição
solicitante.
Art. 22. As autorizações e permissões de uso de equipamentos e espaços físicos
para a realização de concursos ou processos seletivos que não resultem em ingresso de
servidores e estudantes na UFRN acarretarão em cobrança integral dos valores constantes
do Anexo desta Resolução, sendo dado tratamento isonômico para instituições
organizadoras de concursos de outros órgãos públicos.
Art. 23. O custo com insumos e demais materiais utilizados na realização das
atividades são de inteira responsabilidade dos permissionários e dos autorizatários.
Art. 24. Metade do valor da contrapartida financeira efetivamente paga será
devolvido caso haja desistência na reserva de equipamentos e espaços físicos em até 60
(sessenta) dias antes da realização do evento.
Parágrafo único. A desistência deve ser comunicada à direção da unidade
responsável pela guarda e manutenção dos equipamentos e espaços físicos.
Art. 25. Somente será devolvido o valor integral da contrapartida financeira
caso a autorização de uso ou permissão de uso sejam revogadas no interesse da
Instituição, desde que comunicada previamente.
Art. 26. Eventualmente, a unidade responsável pelos espaços físicos com
outorga de uso a terceiros poderá substituir a contrapartida financeira, mensurada na
forma do Anexo desta Resolução, por contrapartida não financeira na forma de serviços de
manutenção da infra estrutura laboratorial da unidade (analogia ao art. 4ª, I e II, da Lei nº
10.973, de 2004).
Seção II
Dos procedimentos para autorizações e permissões
Art. 27. As autorizações e permissões de uso ficarão a critério exclusivo das
direções de unidades responsáveis pelos espaços físicos e equipamentos requisitados,
respeitadas as normas internas complementares instituídas por essas unidades.
Art. 28. As atividades acadêmicas e administrativas da UFRN terão prioridade
no uso dos espaços físicos e equipamentos, sempre que solicitadas pelas unidades internas
da Universidade, com a descrição das atividades a serem realizadas.
Art. 29. As pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas jurídicas de direito
público interno e as pessoas físicas não vinculadas à UFRN deverão apresentar suas
solicitações de uso mediante ofício contendo a descrição das atividades a serem realizadas,
direcionado às direções das unidades responsáveis pela guarda e manutenção dos bens.
Art. 30. A reserva definitiva será formalizada mediante a celebração de termo
de autorização de uso ou termo de permissão de uso.
§ 1º A reserva definitiva somente será garantida após análise e solução de
eventual conflito com demandas institucionais e após o pagamento da contrapartida
financeira.
§ 2º Os termos de autorização de uso e os termos de permissão de uso serão
formalizados e assinados pela direção da únidade responsável pelos bens.
Seção III
Das responsabilidades na outorga de uso de equipamentos e espaços físicos
Art. 31. Todos os permissionários e autorizatários, inclusive pessoas físicas
vinculadas à Universidade, que utilizarem equipamentos e espaçõs físicos da UFRN devem
devolvê-los nas mesmas condições físicas e de limpeza inicialmente identificadas, devendo
ser responsabilizadas pelos danos materiais que eventualmente venham causar ao
patrimônio da instituição.
Parágrafo único. Caso não haja devolução dos equipamentos e espaços físicos
utilizados nas condições em que foram entregues, poderá ser cobrado valor, devidamente
apurado, para fins de ressarcimento pelos danos causados aos bens da UFRN.
Art. 32. O dirigente da unidade responsável pela guarda e manutenção de
espaços físicos entregues mediante autorização e permissão de uso comunicará às
instâncias de segurança patrimonial e infraestrutura a realização de atividades acadêmicas
e administrativas por terceiros.
CAPÍTULO VII
DA OUTORGA DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INOVAÇÃO
Art. 33. A Universidade poderá realizar outorga de uso de bens móveis e imóveis a pessoas físicas, a pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, e a
pessoas jurídicas de direito público para consecução de atividades voltadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação nos termos dos art. 3º-B e 4º, I, da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 1º A outorga de uso de bens móveis e imóveis a que se refere o caput consistem em:
I - ceder o uso de bens imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação a entidades que tenham por missão institucional a gestão de parques
e polos tecnológicos e de incubadora de empresas (3º-B, da Lei nº 10.973, de 2004); e
II - permitir e compartilhar a utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes.
§ 2º Os procedimentos e condições para a outorga de uso a que se refere o caput serão definidos na Política de Inovação da Universidade.
Art. 34. Fica autorizado às unidades responsáveis pela guarda dos bens móveis e imóveis fixar em normativo interno as contrapartidas financeiras e não financeiras a serem
definidas nos instrumentos jurídicos de outorga.
Art. 35. O pagamento da contrapartida financeira será efetuado diretamente à unidade responsável pela infraestrutura laboratorial ou à Funpec mediante a celebração de contrato
ou convênio nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 1o O aviso de pagamento deverá ser entregue à direção da unidade responsável pela infraestrutura laboratorial em até 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a
disponibilização das dependências físicas e/ou equipamentos ao interessado.
§ 2º A receita arrecadada destina-se à manutenção das dependências e equipamentos utilizados, bem como aquisição de novos equipamentos, obedecendo-se a seguinte
partilha:
I - 70% (setenta por cento)às unidades responsáveis pela guarda e manutenção dos bens; e
II - 30% (trinta por cento)à administração central para custeio das despesas comuns.
Art. 36. A Agência de Inovação - AGIR ficará responsável pela gestão dos instrumentos jurídicos de outorga dos bens móveis e imóveis para as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os casos não disciplinados nesta Resolução serão decididos pelo Conselho de Administração - CONSAD.
Art. 38. Ficam revogadas as seguintes Resoluções:
I - Resolução nº 017/2013-CONSAD, de 25 de abril de 2013;
II - Resolução no 020/2014 - CONSAD, de 17 de julho de 2014; e
III - Resolução nº 037/2018-CONSAD, de 27 de setembro de 2018
Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA