RESOLUÇÃO Nº 26 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 26 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a cobrança de taxas por serviços
oferecidos pelo Instituto Metrópole Digital - IMD a
entidades parceiras.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz
saber que o Conselho de Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IV, do art. 19 do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO o artigo 207 da Constituição Federal que garente a autonomia
de gestão financeira às Universidades;
CONSIDERANDO as disposições do art. 54, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.394, de
1996, ao assegurar que no âmbito de sua autonomia, as Universidades Federais podem
tomar providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu
bom desempenho;
CONSIDERANDO que a Universidade é uma autarquia com patrimonio e receitas
próprias (art, 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200);
CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto nº 7.233, de
2010, reconhece a existencia de receitas próprias arrecadadas pelas Universidades
Federais;
CONSIDERANDO o art. 8º, da Lei nº 10.973, que dispõe sobre à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica, faculta às Universidades Federais, enquanto ICTs públicas,
prestarem serviços técnicos especializados a instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a remuneração dos serviços
oferecidos pelo Instituto Metrópole Digital para suas entidades parceiras; e
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23077. 048429/2023-94,
resolve:
Art. 1º Regulamenta a cobrança de taxas por serviços oferecidos pelo Instituto
Metrópole Digital - IMD a entidades parceiras.
§ 1º Os serviços a que se refere o caput compreendem:
I - serviços de datacenter;
II - serviços de prototipagem; e
III - serviços de processamento de alto desempenho.
§ 2º As demandas de serviços não especificados no §1º serão apreciadas pelo
Conselho Deliberativo do IMD, conforme disponibilidade e interesse institucional.
Art. 2º São entidades parceiras do IMD:
I - as entidades de direito público ou privado que celebraram contratos de
parceria ou que possuem algum tipo de vínculo com o IMD; e
II - as empresas associadas ao Metrópole Parque por meio de qualquer
vínculo.
Art. 3º Os interessados nos serviços de datacenter deverão solicitar o uso por
meio de formulário próprio, no qual constarão os termos e condições para oferta dos
serviços.
Art. 4º Os interessados nos serviços de prototipagem ou processamento de alto
desempenho deverão solicitá-los por meio de instrumento de contrato, conforme modelos
denidos nos Anexos II e III.
Parágrafo único. As demandas para utilização dos serviços especificados no
caput deste artigo, originadas de entidades não especificadas no § 2º, do art. 1º, serão
apreciadas pelas diretorias do IMD, conforme a disponibilidade e interesse do Instituto.
Art. 5o A cobrança de taxas pela utilização de serviços citados no §1º, do art. 1o,
desta Resolução, dar-se-á segundo valores definidos nos Anexos I, II e III.
§ 1o Cabe ao IMD atualizar anualmente, ou quando se fizer necessário, os
valores dos Anexos I, II e III desta Resolução, observando-se as variações dos custos dos
serviços prestados.
§ 2o O pagamento da taxa de serviços deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU) gerada pelo Instituto Metrópole Digital - IMD.
Art. 6o A receita arrecadada destina-se:
I - 70% (setenta por cento) ao Instituto Metrópole Digital para melhoria da
infraestrutura de prestação dos serviços, aquisição de equipamentos e manutenção do
datacenter; e
II - 30% (trinta por cento) à administração central para custeio das despesas
comuns.
Art. 7o Revoga-se a Resolução nº 082/2019-CONSAD, de 19 de setembro de 2019.
Art. 8o Revoga-se a Resolução nº 079/2021-CONSAD, de 17 de junho de 2021.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria, em Natal, 16 de novembro de 2023.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA