RESOLUÇÃO Nº 25 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 25 - CONSAD, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a cobrança de taxas pela prestação de
serviços de alta complexidade/ou elevado custo
ofertados pelo Centro de Biociências - CB a
entidades parceiras.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz
saber que o Conselho de Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IV, do art. 19 do Estatuto da UFRN,
CONSIDERANDO o artigo 207 da Constituição Federal que garante a autonomia
de gestão financeira às Universidades;
CONSIDERANDO as disposições do art. 54, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.394, de
1996, ao assegurar que no âmbito de sua autonomia, as Universidades Federais podem
tomar providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu
bom desempenho;
CONSIDERANDO que a Universidade é uma autarquia com patrimônio e receitas
próprias (art, 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200);
CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto nº 7.233, de
2010, reconhece a existência de receitas próprias arrecadadas pelas Universidades
Federais;
CONSIDERANDO o art. 8º, da Lei nº 10.973, que dispõe sobre à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica, faculta às Universidades Federais, enquanto ICTs públicas,
prestarem serviços técnicos especializados a instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO os objetivos do Centro de Biociências definidos no artigo 2º do
anexo à Resolução nº 013/2006-CONSUNI, de 8 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a remuneração dos serviços de
alta complexidade e e/ou elevado custo oferecidos pelo Centro de Biociências - CB; e
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23077. 085046/2022-16,
resolve:
Art. 1º Regulamentar a cobrança de taxas pela prestação de serviços de alta
complexidade e/ou elevado custo ofertados pelo Centro de Biociências - CB a entidades
parceiras.
§ 1º Os serviços a que se refere o caput compreendem:
I - serviços de sequenciamento de DNA, espectrometria de massas e exames
laboratoriais;
II - serviços de treinamento em cirurgia;
III - serviços de biotérios; e
IV - consultorias ambientais.
§ 2º As demandas de serviços não especificados no § 1º serão apreciadas pelo
Conselho de Centro do CB, conforme disponibilidade e interesse institucional.
Art. 2º São unidades parceiras do CB:
I - as entidades de direito público ou privado que constituem parceria por meio
de ações, projetos e/ou convênios oficialmente reconhecidos pela UFRN; e
II - as empresas incubadas e graduadas na Incubadora Bioinova.
Art. 3o A cobrança de taxas pela utilização de serviços citados no § 1º, do art.
1o, desta Resolução, dar-se-á segundo valores definidos nos Anexos I a IV.
§ 1o Cabe à Direção do CB atualizar anualmente, ou quando se fizer necessário,
os valores dos Anexos I desta Resolução, observando-se as variações dos custos dos
serviços prestados.
§ 2o O pagamento da taxa de serviços deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU) gerada pelo CB.
Art. 4o A receita arrecadada destina-se:
I - 70% (setenta por cento) ao Centro de Biociências para melhoria da
infraestrutura de prestação dos serviços, aquisição e manutenção de equipamentos; e
II - 30% (trinta por cento) à administração central para custeio das despesas
comuns.
Art. 5o Os serviços utilizados poderão ser remunerados por meio de
contrapartida não financeira desde que mensurada em valores equivalentes aos definidos
no Anexos I ao IV.
Parágrafo único. A contrapartida não financeira a que se refere o caput será
representada por serviços, materiais de consumo ou equipamentos de interesse do CB.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria, em Natal, 16 de novembro de 2023.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA