RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Institui Câmaras Técnicas Permanentes no Conselho da
Federação.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º, § 2º e § 3º, e o art. 7º do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, tendo
em vista a deliberação tomada em sua Reunião Ordinária nº 1, de 25 de outubro de 2023, e o
constante dos autos do processo nº 00030.006135/2023-26, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes, no âmbito do
Conselho da Federação:
I - Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa;
II - Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima; e
III - Políticas Sociais e Combate às Desigualdades.
Art. 2º As Câmaras Técnicas são fóruns de discussão temática, de natureza
consultiva, de assessoramento ao Plenário do Conselho da Federação, destinadas a realizar
diagnósticos, formular, aperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de
políticas nacionais setoriais, com vistas a subsidiar as decisões do Conselho.
Art. 3º As Câmaras Técnicas serão compostas, paritariamente, por representantes
das instituições integrantes do Conselho da Federação.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para apoiar as atividades das Câmaras
Técnicas Permanentes especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, resguardados o compromisso de sigilo e a declaração de conflitos de interesses.
Art. 4º Compete à Secretaria Técnica do Conselho da Federação coordenar as
Câmaras Técnicas Permanentes e definir sua dinâmica do trabalho.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho da Federação disporá sobre a
organização e o funcionamento das Câmaras Técnicas Permanentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA
Secretário-Geral do Conselho da Federação