PORTARIA SERMOP/MPA Nº 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
GUNNAR VINGREN III, inscrita no Registro Geral da
AtividadePesqueiraSC-0001125-1,por60(sessenta)dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
21050.008024/2020-43, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GUNNAR VINGREN III,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001125-1 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-011709-8 na frota nº frota 2.03.001, modalidade 2.3, no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento: Emalhe oceânico (fundo), espécie alvo: Peixe sapo (Lophius
gastrophysus) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE
(profundidades superiores a 250 metros); e ZEE S/SE (profundidades superiores a 250
metros), tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18
de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República;
art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
VALDIMERE FERREIRA