PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 104/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.010749/2021-01, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONSTRUINDO
O AMANHÃ, inscrita sob o CNPJ nº 18.070.517/0001-12, de acordo com os autos do Processo nº 23000.010749/2021-01, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação
desta Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição
de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob
pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO