PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida liminarmente nos autos do Processo judicial nº 1005864-05.2022.4.01.3803, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01725/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 55/2023/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constante do processo nº 00732.006292/2023-24, resolve: Art. 1º Conceder, em caráter sub judice, o aumento de 39 (trinta e nove) vagas, sob a forma de aditamento, para o curso de graduação em Medicina (84352), bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Imepac - Araguari (19512), no município de Araguari/MG, mantido pelo Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda. (16258). Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 180 (cento e oitenta) para 219 (duzentas e dezenove). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/11/2023