PORTARIA SDA/MAPA Nº 942, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 942, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado
ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Associação dos Municípios da Microrregião do
Circuito das Águas (AMAG) - CIMAG, localizado no
Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020,
e o que consta no processo nº 21000.059137/2023-45, resolve:
Art. 1º Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito
das Águas (AMAG) - CIMAG, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o consórcio será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de
Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART