PORTARIA SAES/MS Nº 967, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 967, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Comunitária de Promoção e Assistência a Família -
SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 275 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.156553/2021-80, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Associação Comunitária de Promoção e Assistência a
Família - SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em Missão Velha (CE).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RETIFICAÇÕES
Na Ementa, no art. 1º e no Parágrafo único da Portaria SAES/MS nº 275, de 25
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2022,
seção 1, página 63:
ONDE SE LÊ:
Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Educacional Serra dos Órgãos -
FESO, com sede em Teresópolis (RJ).
LEIA-SE:
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Educacional Serra dos Órgãos -
FESO, com sede em Teresópolis (RJ).
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, CNPJ nº
32.190.092/0001-06, com sede em Teresópolis (RJ).
LEIA-SE:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, CNPJ nº
32.190.092/0001-06, com sede em Teresópolis (RJ).
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - (DOU).
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 03 de maio de
2021 a 02 de maio de 2024.