PORTARIA SAES/MS Nº 964, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 964, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do CORAE - Centro de Orientação,
Reabilitação e Assistência ao Encefalopata, com sede
em Goiânia (GO).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 718/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.172389/2020-77, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do CORAE - Centro de Orientação,
Reabilitação e Assistência ao Encefalopata, CNPJ nº 01.103.480/0001-89, com sede em
Goiânia (GO).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de setembro de
2021 a 27 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 735, de 10 de outubro 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2022, seção 1, páginas 239.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR