PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003975/2022-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano CRAPrev, CNPB nº 2006.0012-56,
administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº
34.053.942/0001-50.
Art. 2º Autorizar a incorporação da parcela cindida do Plano CRAPrev ao Plano
Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, administrado pela Fundação
Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20.
Art. 3º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro
de Contribuição Definida.
Art. 4º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre o CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA, CNPJ nº 14.998.009/0001-48, CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 01.264.266/0001-04,
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 08.089.591/0001-27,
e CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
76.557.032/0001-54, na condição de instituidores do Plano Viva Futuro de Contribuição
Definida, e a Fundação Viva de Previdência, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA