PORTARIA PREVIC Nº 974, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 974, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004003/2022-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano Simeprev, CNPB nº 2004.0013-56,
administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº
34.053.942/0001-50.
Art. 2º Autorizar a incorporação da parcela cindida do Plano Simeprev ao Plano
Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, administrado pela Fundação
Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20.
Art. 3º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro
de Contribuição Definida.
Art. 4º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre o SINDICATO DOS
MÉDICOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.510.067/0001- 88, e SINDICATO DOS
MÉDICOS DE SÃO PAULO, CNPJ nº 45.877.446/0001-37, na condição de instituidores do Plano
Viva Futuro de Contribuição Definida, e a Fundação Viva de Previdência, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA