PORTARIA PREVIC Nº 972, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 972, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003976/2022-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano CROPrev, CNPB nº 2005.0004-11,
administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº
34.053.942/0001-50.
Art. 2º Autorizar a incorporação da parcela cindida do Plano CROPrev ao Plano
Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, administrado pela Fundação
Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20.
Art. 3º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro
de Contribuição Definida.
Art. 4º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO PARANÁ, CNPJ nº 76.677.145/0001-93, CONSELHO
REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 11.735.263/0001-65, CONSELHO
REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.661.099/0001-34, CONSELHO
REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.947.102/0001-78, na
condição de instituidores do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, e a Fundação Viva
de Previdência, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA