PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários
à deliberação da Controladoria-Geral da União
referentes às consultas acerca da existência de
conflito de interesses e pedidos de autorização para
o exercício de atividade privada, conforme disposto
no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,
e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº
333, de 19 de setembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em conta o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e conforme do que
consta no processo nº 00190.111585/2022-16, resolve:
Art. 1º Os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-
Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e
pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º
da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial
nº 333, de 19 de setembro de 2013, são estabelecidos por esta Portaria Normativa.
Art. 2º Compete à Diretora de Programas de Integridade Pública e Prevenção a
Conflito de Interesses da Secretaria de Integridade Pública da CGU:
I - manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas
consultas encaminhadas à CGU;
II - autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo
Federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de
interesses ou sua irrelevância; e
III - manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os recursos interpostos contra
sua decisão, reconsiderando-a ou remetendo-os à Secretária de Integridade Pública para
julgamento.
§ 1º As consultas sobre conflito de interesses e os pedidos de autorização para
exercício de atividade privada, referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão
analisadas na forma do art. 8º da Portaria Interministerial nº 333, de 2013.
§ 2º Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a Diretora de
Programas de Integridade Pública e Prevenção a Conflito de Interesses poderá determinar
medidas para sua eliminação ou mitigação, levando em conta a boa-fé do servidor ou
empregado público, com a possibilidade, inclusive, de concessão de autorização
condicionada.
Art. 3º Compete à Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União:
I - julgar, na forma do art. 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 2013, os
recursos interpostos contra decisão da Diretora de Programas de Integridade Pública e
Prevenção a Conflito de Interesses; e
II - propor ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a expedição
de atos complementares que objetivem orientar e dirimir dúvidas acerca da interpretação
das normas que regulam a prevenção de conflito de interesses no âmbito do Poder
Executivo Federal.
Parágrafo único. Quando julgar necessário, a Secretária de Integridade Pública
da CGU poderá solicitar parecer da Consultoria Jurídica da CGU, ficando sobrestado o prazo
para resposta.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 1.911, de 4 de outubro de 2013, do Ministro de Estado Chefe
da Controladoria-Geral da União; e
II - a Portaria nº 1.705, de 17 de maio de 2019, da Secretária de Transparência
e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO