PORTARIA MRE Nº 494, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 494, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o anexo 37 do Guia de Administração dos
Postos, publicado pela Portaria nº 402, de
22/07/2022.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 47 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 13
de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo 37 do Guia de Administração dos Postos, que define os fatores
de conversão para o auxílio-moradia no exterior, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º. As alterações de que tratam a portaria são aplicáveis a novos contratos.
A migração de contratos vigentes, incluindo suas renovações futuras, para o novo fator de
conversão é de escolha do servidor e deve ser comunicada à SERE pelo envio de novo
boletim de imóveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023.
MAURO VIEIRA