PORTARIA MGI Nº 7.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI Nº 7.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização excepcional para aquisição
de imóveis pela União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 11.383, de 2023, tendo
em vista o disposto no § 12. do art. 2º da Portaria ME nº 179 de, 22 de abril de 2019,
incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de maio de 2021, e considerando os elementos
técnicos do Processo nº 19739.122402/2023-62, resolve:
Art. 1º Autorizar excepcionalmente a aquisição, pela União, do imóvel
identificado como Lote 110, Quadra 84, situado no bairro João Agripino, João Pessoa - PB,
no interesse da Superintendência Regional de Polícia Federal na Paraíba - SR/PF/PB.
Art. 2º A Secretaria de Patrimônio da União - SPU e a SR/PF/PB deverão
cumprir os requisitos dispostos na Instrução Normativa SPU n° 22, de 22 de fevereiro de
2017, e na Portaria ME nº 179 de, 22 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI