PORTARIA MDS Nº 931, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MDS Nº 931, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea - Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA ECOMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, o art. 19, I do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, e o Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20
de julho de 2023 e no Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados abaixo os limites financeiros
para a aquisição de alimentos da agricultura familiar, por meio da modalidade Compra com
Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (CDS/PAA), durante o período
de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com vistas à inclusão da população
quilombola como fornecedores do Programa.
. Ente Federativo Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo
Federal
. Alagoas R$1.500.000,00
. Bahia R$4.000.000,00
. Goiás R$1.000.000,00
. Maranhão R$3.000.000,00
. Minas Gerais R$3.000.000,00
. Pará R$4.000.000,00
. Pernambuco R$1.500.000,00
. Piauí R$1.000.000,00
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos exclusivamente dos
beneficiários fornecedores pertencentes a comunidades quilombolas, de acordo com o
disposto nos normativos do PAA, com doação preferencialmente nos equipamentos
públicos e sociais existentes em seus Territórios.
§ 1º Excepcionalmente no caso de alta insegurança alimentar e nutricional nas
comunidades quilombolas com pouca oferta de alimentos poderão ser adquiridos
alimentos de outros beneficiários fornecedores para garantia da oferta de alimentação
necessária nos territórios quilombolas.
§ 2º Os alimentos a serem adquiridos e doados deverão ser adequados aos
hábitos alimentares locais.
Art. 3º Para a definição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizado
como referência o número de famílias quilombolas mapeados pelo Censo do IBGE.
Art. 4º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os
limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição
e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar
e Nutricional.
Art. 5º O ente federativo deverá confirmar o interesse em executar a
modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação
das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os
recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os
recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de
participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à
emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Parágrafo Único. O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da
presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo
ser prorrogável, mediante justificativa da Unidade Executora.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR