PORTARIA MAPA Nº 216, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 216, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 de junho de 2013, resolve:
Artigo 1º - Habilitar a médica veterinária RAQUEL ANTUNES DOS SANTOS,
inscrita no CRMV-GO sob o nº 11716-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de animais vivos, no estado de Goiás, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Processo SEI nº 21020.002081/2023-19.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA