PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MIR/MINC/FCP Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MIR/MINC/FCP Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o selo de identificação de origem étnica e
territorial de produtos produzidos e oriundos das
Comunidades Quilombolas, "Selo Quilombos do Brasil".
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 14.600 de 2023 - art. 25, inciso
XVIII, a MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, a MINISTRA DE ESTADO DA
CULTURA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando que povos e comunidades tradicionais são reconhecidos como
beneficiários da Lei nº 11.326/2006 - Lei da Agricultura Familiar, conforme o Art. 3º,
Parágrafo 2º, inciso VI; e da Lei nº 12.188/2010 - Lei da Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária -
PNATER; e;
Considerando o Decreto nº 11.447/2023- que institui o Programa Aquilomba
Brasil e o seu Comitê Gestor, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Identificação de Origem Étnica e Territorial
de Produtos produzidos e oriundos das Comunidades Quilombolas, "Selo Quilombos do
Brasil", com expedição associada e articulada à expedição do Selo Nacional da
Agricultura Familiar - SENAF, instituído pela Portaria MDA nº 5, de 02 de Maio de
2023.
Art. 2º Os interessados na obtenção do Selo Quilombos do Brasil deverão
requerê-lo perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
mediante a apresentação:
I - Da documentação exigida pela Portaria MDA nº 5/2023 para a utilização
do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, e
II - Da comprovação de que sua comunidade de origem está certificada
como quilombola, em conformidade com a Portaria nº 98/2007, da Fundação Cultural
Palmares - FCP, e suas atualizações.
§ 1º O processamento da solicitação do Selo Quilombos do Brasil será
realizado nos termos da Portaria MDA nº 5, de 02 de Maio de 2023.
§ 2º Os custos decorrentes da obtenção do Selo Quilombos do Brasil serão
suportados pelos credenciados.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério da Igualdade Racial, o
Ministério da Cultura e a Fundação Cultural Palmares:
I - Realizarão, isolada ou conjuntamente, ações de divulgação e fomento do
Selo Quilombos do Brasil;
II - Manterão disponíveis em suas páginas na Internet a íntegra dos atos
normativos e demais orientações e formulários relativos ao procedimento de concessão
do Selo Quilombos do Brasil, e
III - Disponibilizarão a relação das Comunidades Quilombolas
credenciadas.
Art. 4º O Selo Quilombos do Brasil é parte integrante das ações do
Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito da Secretaria
de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ e da Secretaria
de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Presidente da Fundação Cultural Palmares 1_MDA_21_001