PORTARIA GM/MS Nº 1.916, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.916, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de construção.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal
descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de
Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no
Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS
Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento
instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar
periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos
da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO
FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141,
de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA