PORTARIA DRF/FNS Nº 49, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/FNS Nº 49, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º,
inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 01 de dezembro
de 2023, a pessoa jurídica INDUSTRIA DE PORTAS BASEI LTDA, CNPJ 00.957.300/0001-63,
conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 049/2023,
anexado ao processo administrativo nº 10925.721247/2016-61.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE FIAMONCINI