PORTARIA CGSN Nº 43, DE 17 DE NOVEMRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. Unidade de Atendimento Período Diário de
Atendimento
Presencial
Horário de
Funcionamento do
Atendimento Presencial
. CAC DRF/Salvador (BA) 8 horas 7 horas às 15 horas
. CAC ALF/Salvador (BA) 6 horas 9 horas às 12 horas 14
horas às 17 horas
. IRF/Aeroporto Internacional de Salvador (BA) 6 horas 8:30 horas às 11:30
horas 13:30 horas às
16:30 horas
. CAC DRF/Aracaju (SE), CAC DRF/Feira de Santana (BA), CAC
DRF/Vitória da Conquista (BA), IRF/Ilhéus (BA), IRF/Porto
Seguro (BA), todas as Agências e Postos de Atendimento
4 horas 8 horas às 12 horas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DA SILVA MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 685, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos
da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-
lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas no caput e nos incisos I e II do art.
359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, para a prática dos seguintes
atos:
I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais
para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação
tributária específica e de competência da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07); e
II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo
ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios para os
servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 7ª Região Fiscal.
Art. 2º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas nos incisos II a VIII e X do art. 364 do
Regimento Interno da RFB, para a prática dos seguintes atos:
I - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;
II - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao
desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;
III - autorizar a instauração de perícias;
IV - autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e
períodos anteriormente auditados;
V - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de
documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
VI - gerenciar as mercadorias apreendidas;
VII - aplicar a legislação de pessoal, ressalvadas as competências previstas em
legislação específica, aos servidores diretamente subordinados; e
VIII - promover ações de comunicação institucional e de cidadania fiscal.
Art. 3º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 364
do Regimento Interno da RFB, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da SRRF07 e
das Unidades Administrativas a esta vinculadas:
I - gerenciar e executar a programação e execução orçamentária e
financeira;
II - administrar os recursos patrimoniais;
III - autorizar a realização de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de
reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e aprovar e controlar contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados; e
IV - conceder diárias ao pessoal da SRRF07 e das unidades administrativas a ela
vinculadas, conforme relacionadas no Anexo XIII da Portaria ME nº 284/2020, e aos
colaboradores eventuais.
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nos incisos I a IV deverá estar
fundamentada por parecer conclusivo da Divisão de Programação e Logística (Dipol) da
SRRF07, quando couber.
Art. 4º Aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 7ª
Região Fiscal incumbe:
I - exercer, conjuntamente com o Superintendente, a competência prevista no
inciso I do art. 364 do Regimento Interno da RFB, para o gerenciamento das ações da
SRRF07;
II - atuar, conjuntamente com o Superintendente, no exercício das
competências previstas nos incisos I a IV do art. 365 do Regimento Interno da RFB,
conforme abaixo:
a) acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB;
b) promover a integração e a articulação interna e externa com outros órgãos
afins;
c) planejar e executar políticas e adotar ações para a promoção dos valores
morais e éticos na RFB; e
d) acompanhar a produtividade e o desempenho dos servidores
subordinados.
III - expedir e assinar ofícios e demais atos de comunicação oficial pertinentes
às atividades executadas no Gabinete da SRRF07; e
IV - remeter ao arquivo os processos e a documentação não processual afetos
à SRRF07, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos
determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de
Temporalidade de Documentos, bem como requisitar o seu desarquivamento
temporário.
Art. 5º Fica delegada aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal a competência para praticar os seguintes atos de gestão
orçamentária, financeira e de logística:
I - aprovar a movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento de
materiais geridos pelas unidades da RFB, conforme art. 3º da Portaria RFB nº 1.943, de 26
de julho de 2012; e
II - decidir, diante da necessidade de serviço, quanto à disponibilização de
serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos
dispositivos do tipo celular, tablet ou modem, conforme art. 4º da Portaria RFB nº 1.712,
de 8 de dezembro de 2015, com a redação que lhe foi dada pela Portaria RFB nº 1.570,
de 11 de outubro de 2018.
Art. 6º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas nos incisos I e VI do art. 24 da Portaria
RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, para a prática dos seguintes atos:
I - designar servidor para o exercício de atividades em teletrabalho,
autorizando a dispensa do controle de assiduidade; e
II - publicar portaria contendo o resultado, por atividade desenvolvida,
individualizado por servidor em teletrabalho, nos termos do inciso II do art. 21-A da
Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021; incluído pela Portaria RFB nº 215, de 5
de setembro de 2022.
Art. 7º Ficam subdelegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal
do Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas nos itens 1, 2, 3 da alínea "c" e nas
alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso I e nos incisos II, III, IV e V, do art. 7º da Portaria RFB
nº 345, de 24 de agosto de 2023; para praticar os seguintes atos no âmbito da
jurisdição:
I - remoção a pedido dos servidores integrantes da Carreira Tributária e
Aduaneira da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 12 a 19, 24, 31, 32 e 33,
da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023;
II - remoção de ofício e a pedido dos servidores integrantes da Carreira do
Seguro Social, do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz), do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e do Plano de Classificação de Cargos (PCC);
e
III - vacância decorrente dos casos a que se referem os incisos I, VIII e IX do
art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8º É vedada a subdelegação das competências de que trata esta
Portaria.
Art. 9º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela
autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação
expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.
Art. 10º Os atos praticados no exercício das delegações previstas nesta Portaria
deverão mencioná-la expressamente, junto da respectiva assinatura.
Art. 11. Ficam convalidados todos os atos praticados pelas autoridades
designadas até a entrada em vigor desta Portaria, que tenham apresentado
exclusivamente vício de competência em sua expedição.
Art. 12. Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 85, de 11 de junho de 2021.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 678, de 13 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de novembro de
2023, Seção 1, p. 51, na indicação do órgão ao qual está vinculado o referido ADE:
Onde se lê: "Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal".
Leia-se: "Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba".