PORTARIA Nº 717, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 717, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 328, de 1º de junho de 2023, que
dispõe sobre a instituição e atuação do Comitê Interno
de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal,aLeinº14.600,de19dejunhode2023,oDecretonº11.341,de1ºdejaneirode2023,
e tendo em vista o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 328, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - Dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado;
III - Dirigentes máximos das Secretarias Nacionais; e
IV - Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas.
§1º ............................................................................................................................
§2º ............................................................................................................................
§3º As autoridades referidas nos incisos I a IV, em seus impedimentos ou ausências,
serão substituídos pelos seus substitutos formais." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 2º da
Portaria nº 328, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA